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← Araxá (MG)

norma nº 3405/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3405 / 1998
Date 1998-08-14
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O PCA - PROGRAMA PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE.
native_id2248

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.405 - DE 14 DE AGOSTO DE 1998
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1 - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com o Programa para Criança e
Adolescente, CGC. nº 20.056.644/0001-09, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº
1.963 de 25/04/85, no sentindo de conceder-lhe uma Subvenção Social no valor de R$
38.397,30 (trinta e oito mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta centavos) a serem
pagos em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 3.839,73 (três mil oitocentos e trinta e nove
reais e setenta e três centavos) , como forma de colaboração para que a referida entidade
possa dar continuidade ao atendimento da Criança e do Adolescente de risco social e
pessoal, que necessitem de medidas de proteção e sócio-educativas segundo diretrizes do
Estatuto da Criança do Adolescente.
Art. 2° - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1117.15814832.090-3231-10.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
 
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Francisco Lamartine Leitão Júnior
Fábio Vicente de Paiva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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