| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3405 / 1998 |
| Date | 1998-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O PCA - PROGRAMA PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE. |
| native_id | 2248 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.405 - DE 14 DE AGOSTO DE 1998 AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1 - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com o Programa para Criança e Adolescente, CGC. nº 20.056.644/0001-09, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.963 de 25/04/85, no sentindo de conceder-lhe uma Subvenção Social no valor de R$ 38.397,30 (trinta e oito mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta centavos) a serem pagos em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 3.839,73 (três mil oitocentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos) , como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade ao atendimento da Criança e do Adolescente de risco social e pessoal, que necessitem de medidas de proteção e sócio-educativas segundo diretrizes do Estatuto da Criança do Adolescente. Art. 2° - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1117.15814832.090-3231-10. Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Francisco Lamartine Leitão Júnior Fábio Vicente de Paiva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .