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norma nº 3404/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3404 / 1998
Date 1998-08-10
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA - AGRO MAPELLI
native_id2249

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.404 - DE 10 DE AGOSTO DE 1998
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1 - Fica o Município de Araxá autorizado a doar a AGRO MAPELLI Ltda, CGC n
86.657.871/0001-06, uma área de 5.937,00 m² (cinco mil novecentos e trinta e sete metros
quadrados), representado pelos lotes 03, 04 e 05, da quadra 05, no Distrito Industrial, que
será destinado à instalação de uma empresa Agroindustrial de selecionamento,
classificação e armazenamento em câmaras frias de sementes de batata e outros
alimentos para comercialização ou prestação de serviços.
§ 1° - O terreno de que trata o "caput" deste artigo, refere-se a parte de área de
crédito bruto do município no Distrito Industrial.
§ 2° - Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas
da CDI - MG.
§ 3º - Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e
tributária, cuja regularidade é condicionante para efetivação da doação autorizada no
"caput".
Art. 2° - O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis,
necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao
Município, sem direito a qualquer indenização, caso a empresa donatária não conclua a
instalação de sua indústria, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do
documento de doação.
Parágrafo Único - Fica a Empresa donatária obrigada:
I. a apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03 (três)
meses, a partir da assinatura do presente instrumento, o projeto completo das
obras, serviços e instalações do seu empreendimento, obtendo o alvará de
construção;
II. a iniciar as obras dentro do prazo de 06 (seis) meses a partir da data de assinatura
do presente instrumento, observando rigorosamente as normas do CDI/MG;
III. a concluir a execução das obras, serviços e instalações referentes a seu projeto
anuído e iniciar a operação do empreendimento, dentro do prazo de 12 (doze)
meses, a partir da data de assinatura da presente Lei.
Art. 3° - Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da
empresa donatária.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Francisco Lamartine Leitão Júnior
Antônio Ferreira Barbosa
 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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