| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4633 / 2005 |
| Date | 2005-04-05 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A PORTADORES DE OBESIDADE - AAPO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.633 - DE 05 DE ABRIL DE 2005 Considera de Utilidade Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública, a AAPO - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A PORTADORES DE OBESIDADE, inscrita no CNPJ com o nº 07.148.198/0001- 02, situada à Avenida Getúlio Vargas – 249 F, Centro em Araxá - MG. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .