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norma nº 3403/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3403 / 1998
Date 1998-07-07
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HORTAS COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.403 - DE 07 DE JULHO DE 1998
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HORTAS COMUNITÁRIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Hortas Comunitárias, destinado ao
cultivo de hortaliças, legumes e plantas medicinais, visando ao abastecimento das escolas
municipais, creches, asilos e demais entidades assistenciais com reconhecida atuação
junto aos setores carentes de Araxá, e também como instrumento educacional para
capacitação de pessoas para tais atividades agrícolas.
Art. 2º - As hortas comunitárias deverão ser instaladas em terrenos de propriedade
do Município de Araxá, bem como nas escolas da Rede Municipal de Ensino e ficarão sob
responsabilidade das Secretarias Municipais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Desenvolvimento Social e da Educação.
Art. 3º - O abastecimento de que trata o art. 1º será gratuito. Havendo produção
maior que o consumo, o excedente será colocado à venda. 
Art. 4º - Para o plantio, a distribuição e a comercialização da produção as
Secretarias Municipais responsáveis pelo Programa poderão se valer de convênios a serem
efetivados com Associações de Moradores.
Art. 5º - Visando obtenção de recursos técnicos e financeiros necessários a
implantação e execução de Programa, poderá a Prefeitura celebrar convênios e contratos
com entidades públicas ou privadas.
Parágrafo único - Orçamentariamente a dotação está prevista sob o código
11898407021.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 
 
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal
Francisco Lamartine Leitão Júnior
Paulo Sérgio de Ávila Lemos
Fábio Vicente de Paiva
Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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