| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3403 / 1998 |
| Date | 1998-07-07 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HORTAS COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2250 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.403 - DE 07 DE JULHO DE 1998 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HORTAS COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Hortas Comunitárias, destinado ao cultivo de hortaliças, legumes e plantas medicinais, visando ao abastecimento das escolas municipais, creches, asilos e demais entidades assistenciais com reconhecida atuação junto aos setores carentes de Araxá, e também como instrumento educacional para capacitação de pessoas para tais atividades agrícolas. Art. 2º - As hortas comunitárias deverão ser instaladas em terrenos de propriedade do Município de Araxá, bem como nas escolas da Rede Municipal de Ensino e ficarão sob responsabilidade das Secretarias Municipais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Desenvolvimento Social e da Educação. Art. 3º - O abastecimento de que trata o art. 1º será gratuito. Havendo produção maior que o consumo, o excedente será colocado à venda. Art. 4º - Para o plantio, a distribuição e a comercialização da produção as Secretarias Municipais responsáveis pelo Programa poderão se valer de convênios a serem efetivados com Associações de Moradores. Art. 5º - Visando obtenção de recursos técnicos e financeiros necessários a implantação e execução de Programa, poderá a Prefeitura celebrar convênios e contratos com entidades públicas ou privadas. Parágrafo único - Orçamentariamente a dotação está prevista sob o código 11898407021. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal Francisco Lamartine Leitão Júnior Paulo Sérgio de Ávila Lemos Fábio Vicente de Paiva Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .