| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 375 / 2008 |
| Date | 2008-04-29 |
| Ementa | RATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAKXÁ E O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2254 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 375, DE 29 DE ABRIL DE 2008. Ratifica Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º – Fica nos termos do inciso XV, do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Araxá, ratificado, em todos os seus termos, o Convênio celebrado em 31 de março de 2008, entre a Prefeitura Municipal de Araxá e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e o Município de Araxá, no Estado de Minas Gerais. Parágrafo único – O objeto do Convênio é a manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR. Art. 2º – O Convênio é parte integrante desta Resolução. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2008. MARCO ANTONIO RIOS Presidente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .