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norma nº 375/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 375 / 2008
Date 2008-04-29
EmentaRATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAKXÁ E O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 375, DE 29 DE ABRIL DE 2008.
Ratifica Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º – Fica nos termos do inciso XV, do art. 24 da Lei Orgânica do Município de
Araxá, ratificado, em todos os seus termos, o Convênio celebrado em 31 de março de
2008, entre a Prefeitura Municipal de Araxá e Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária – INCRA e o Município de Araxá, no Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único – O objeto do Convênio é a manutenção do Sistema Nacional de
Cadastro Rural – SNCR.
Art. 2º – O Convênio é parte integrante desta Resolução.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em
vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2008.
MARCO ANTONIO RIOS
Presidente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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