| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 372 / 2007 |
| Date | 2007-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A DOAR "CESTAS DE NATAL" AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 372, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007. Autoriza o Poder Legislativo a doar “Cestas de Natal” aos Servidores da Câmara Municipal de Araxá, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa da Mesa Diretora, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º – Fica o Poder Legislativo autorizado a doar Cestas de Natal, compostas de no mínimo 25 (vinte e cinco) produtos, a serem entregues pela Câmara Municipal no mês de dezembro de cada ano. § 1º – As Cestas de Natal serão entregues a todos os servidores da Câmara Municipal, efetivos, ocupantes de cargo de provimento em comissão, contratados em caráter execpcional, contrados que prestem serviços através do convênio e/ou em decorrência de contratod e gestão firmado com a Câmara Municipal. § 2º – Farão jus a apenas uma Cesta de Natal os servidores que acumularem cargo ou função. § 3º – O benefício estenderão também aos servidores inativos e pensionistas. Art. 2º – O ato normativo é instruído em consonância com o art. 16 da Lei complementar nº 101, de 04/05/2000. Art. 3º – As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Atividade 01.122.0001.2171 – Direção Administrativa. Elementos de Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica. Art. 4º – O Poder Legislativo incluirá em suas propostas orçamentárias anuais os Recursos necessários à continuidade do benefício de que trata a presente Resolução. Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua promulgação. MARCO ANTONIO RIOS Presidente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .