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norma nº 372/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 372 / 2007
Date 2007-12-18
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A DOAR "CESTAS DE NATAL" AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 372, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
Autoriza o Poder Legislativo a doar “Cestas de Natal” aos
Servidores da Câmara Municipal de Araxá, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa da Mesa Diretora, com a Graça
de Deus aprova e eu, Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º – Fica o Poder Legislativo autorizado a doar Cestas de Natal, compostas de
no mínimo 25 (vinte e cinco) produtos, a serem entregues pela Câmara Municipal no mês
de dezembro de cada ano.
§ 1º – As Cestas de Natal serão entregues a todos os servidores da Câmara
Municipal, efetivos, ocupantes de cargo de provimento em comissão, contratados em
caráter execpcional, contrados que prestem serviços através do convênio e/ou em
decorrência de contratod e gestão firmado com a Câmara Municipal.
§ 2º – Farão jus a apenas uma Cesta de Natal os servidores que acumularem cargo
ou função.
§ 3º – O benefício estenderão também aos servidores inativos e pensionistas.
Art. 2º – O ato normativo é instruído em consonância com o art. 16 da Lei
complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 3º – As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária: Atividade 01.122.0001.2171 – Direção Administrativa. Elementos de
Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica.
Art. 4º – O Poder Legislativo incluirá em suas propostas orçamentárias anuais os
Recursos necessários à continuidade do benefício de que trata a presente Resolução.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em
vigor na data de sua promulgação.
MARCO ANTONIO RIOS
Presidente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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