| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 370 / 2007 |
| Date | 2007-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 370 – DE 23 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe sobre a recomposição do subsídio dos vereadores e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º – Os subsídios dos Vereadores da atual legislatura ficam atualizados no percentual de 12.4208% obedecido o comando legal dos arts. 37, X e 39, § 4º da Constituição Federal e o art. 35 da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º – As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na dara de sua Promulgação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2007. MARCO ANTONIO RIOS Presidente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .