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norma nº 370/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 370 / 2007
Date 2007-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2258

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 370 – DE 23 DE AGOSTO DE 2007.
Dispõe sobre a recomposição do subsídio dos vereadores e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente,
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º – Os subsídios dos Vereadores da atual legislatura ficam atualizados no
percentual de 12.4208% obedecido o comando legal dos arts. 37, X e 39, § 4º da
Constituição Federal e o art. 35 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º – As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na dara de sua Promulgação, retroagindo
seus efeitos a 01 de agosto de 2007.
MARCO ANTONIO RIOS
Presidente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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