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norma nº 369/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 369 / 2007
Date 2007-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2259

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 369, DE 03 DE JULHO DE 2007.
Dispõe sobre a criação do cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º – Ficam criados na Câmara Municipal de Araxá, os cargos de Chefe de
Gabinete Parlamentar.
Art. 2º – Compete ao Chefe do Gabinete Parlamentar:
I. Prestar assessoramento direto ao Vereador no exame de questões de interesse nas
esferas políticas e administrativas;
II. Coordenar as atividades dos gabinetes do Vereador, bem como pessoal neses
lotados;
III. Colaborar com o Vereador na formulação de proposições, ofícios e demais
documentos do gabinete;
IV. Exercer o controle do material e bens alocados no gabinete;
V. Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 3º – O Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar será em comissão com
recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração.
Art. 4º – As vagas do cargo criado corresponderão ao número de Vereadores da
Câmara Municipal de Araxá.
Art. 5º – O Chefe de Gabinete Parlamentar será subordinado diretamente ao
Vereador do gabinete de sua lotação.
Art. 6º – A remuneração mensão do cargo será de R$ 740,00 (setecentos e
quarenta reais).
Art. 7º – Para o provimento das vagas aludidas no artigo 4º, observar-se-á as
exigências da Lei Complementar nº 101, especialmente ao impacto orçamentário
financeiro para o exercício atual e os dois subsequentes e declaração nos moldes dos art.
16 e 17 da mesma Lei.
Art. 8º – Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua promulgação.
MARCO ANTONIO RIOS
Presidente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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