| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 369 / 2007 |
| Date | 2007-07-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2259 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 369, DE 03 DE JULHO DE 2007. Dispõe sobre a criação do cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º – Ficam criados na Câmara Municipal de Araxá, os cargos de Chefe de Gabinete Parlamentar. Art. 2º – Compete ao Chefe do Gabinete Parlamentar: I. Prestar assessoramento direto ao Vereador no exame de questões de interesse nas esferas políticas e administrativas; II. Coordenar as atividades dos gabinetes do Vereador, bem como pessoal neses lotados; III. Colaborar com o Vereador na formulação de proposições, ofícios e demais documentos do gabinete; IV. Exercer o controle do material e bens alocados no gabinete; V. Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos. Art. 3º – O Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar será em comissão com recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração. Art. 4º – As vagas do cargo criado corresponderão ao número de Vereadores da Câmara Municipal de Araxá. Art. 5º – O Chefe de Gabinete Parlamentar será subordinado diretamente ao Vereador do gabinete de sua lotação. Art. 6º – A remuneração mensão do cargo será de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais). Art. 7º – Para o provimento das vagas aludidas no artigo 4º, observar-se-á as exigências da Lei Complementar nº 101, especialmente ao impacto orçamentário financeiro para o exercício atual e os dois subsequentes e declaração nos moldes dos art. 16 e 17 da mesma Lei. Art. 8º – Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua promulgação. MARCO ANTONIO RIOS Presidente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .