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norma nº 361/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 361 / 2007
Date 2007-02-08
EmentaAUTORIZA A MESA DIRETORA A FIRMAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO OBRAS ASSISTÊNCIAIS CASA DO CAMINHO, EM ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 361, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007.
Autoriza a Mesa Diretora a firmar convênio com a instituição Obras
Assistenciais Casa do Caminho, em Araxá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º – Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araxá autorizada a firmar
confência com a instituição Obras Assistenciais Casa do Caminho, reconhecida de utilidade
pública pela Lei nº 2.103 de 25 de junho de 1.987, inscrita no CNPJ sob o nº
20.060.331/0001-24, com sede na Rua Rio Grande do Sul, nº 619, Bairro São Geraldo, com
a finalidade de ceder servidores desta Casa para prestar serviços junto àquela entidade.
Parágrafo único – A cessão dos funcionários far-se-á para o exercício de 2007,
podendo ser prorrogado.
Art. 2º – As condições de cessão dos servidores serão estabelecidas no convênio a
ser celebrado, observado a legislação vigente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor
na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2007.
MARCO ANTONIO RIOS
Presidente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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