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norma nº 357/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 357 / 2007
Date 2007-02-08
EmentaAUTORIZA A MESA DIRETORA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 357, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007.
Autoriza a Mesa Diretora a firmar convênio com o Estado de Minas
Gerais, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º – Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araxá autorizada a celebrar
convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Segurança Pública, com
sede na Praça da Liberdade s/n, Bairro Funcionários, na cidade de Belo Horizonte, inscrito
no CNPJ nº 18.715.532/0001-70, com a finalidade de ceder servidores desta Casa para
prestar serviços junto à 43ª Delegacia de Polícia Civil.
Parágrafo único – A cessão dos funcionários far-se-á para o exercício de 2007,
podendo ser prorrogado.
Art. 2º – As condições de cessão dos servidores serão estabelecidas no convênio a
ser celebrado, observado a legislação vigente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor
na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2007.
MARCO ANTONIO RIOS
Presidente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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