| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 357 / 2007 |
| Date | 2007-02-08 |
| Ementa | AUTORIZA A MESA DIRETORA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 357, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007. Autoriza a Mesa Diretora a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º – Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araxá autorizada a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Segurança Pública, com sede na Praça da Liberdade s/n, Bairro Funcionários, na cidade de Belo Horizonte, inscrito no CNPJ nº 18.715.532/0001-70, com a finalidade de ceder servidores desta Casa para prestar serviços junto à 43ª Delegacia de Polícia Civil. Parágrafo único – A cessão dos funcionários far-se-á para o exercício de 2007, podendo ser prorrogado. Art. 2º – As condições de cessão dos servidores serão estabelecidas no convênio a ser celebrado, observado a legislação vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2007. MARCO ANTONIO RIOS Presidente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .