br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 359/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 359 / 2007
Date 2007-02-08
EmentaESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
native_id2269

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 359, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007.
Estabelece normas para a contratação temporária por excepcional
interesse público.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º – Nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, a Câmara
Municipal de Araxá fica autorizada a efetuar contratação de pessoal por tempo
determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 2º – Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I. a disponibilização de pessoal por força de convênios firmados pelo Legislativo com
entidades consideradas de Utilidade Pública, ou órgão de outros níveis de governo;
II. admissão de servidores substitutos para suprir vacâncias decorrentes de
exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para
capacitação e afastamentos ou licenças de concessão obrigatória.
Art. 3º – O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Resolução,
será feito mediante aproveitamento dos aprovados em concurso público, em rigorosa
ordem de classificação.
Parágrafo único – Esgotado o prazo de validade de concurso público ou,
aproveitados todos os classificados, e persistindo a necessidade de contratação, esta será
feita meidante processo seletivo simplificado, fundamentado na aptidão para o exercício do
cargo, e no conhecimento técnico ou profissional.
Art. 4º – As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo
máximo de doze meses prorrogáveis em qualquer das hipóteses do art. 2º.
Parágrafo único – O prazo deste artigo poderá ser prorrogado por uma única vez,
por doze meses, de acordo com a conveniência da Câmara.
Art. 5º – É proibida a contratação, nos termos desta Resolução, se servidores da
Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, e de outros
Municípios, bem como os empregados ou servidores de suas subsidiárias ou controladas.
Parágrafo único – Sem prejuízo de nulidade do contrato, a infração ao disposto
neste artigo, importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do
contratado, inclusive solidariedade, quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 6º – A remuneração do pessoal contratado conforme o disposto desta
Resolução, será o valor do vencimento base cosntante da carreira inicial do plano de
retribuição, ou nos quadros de cargos e salários, para servidores que desempenham função
semelhante, ou não existindo semelhança, às condições do mercado de trabalho.
Parágrafo único – Ao vencimento base do contratado, acrescentam-se os
adicionais e gratificações, devidas legalmente.
Art. 7º – O pessoal contratado nos termos desta Resolução, não poderá:
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
I. receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II. ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 8º – O contrato firmado de acordo com esta Resolução extingue-se-á, sem
direito a indenização.
Parágrafo único – A extinção do contrato por iniciativa do contratado será
comunicada com antecedência de trintas dias.
Art. 9º – O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta
Resolução, serão contados para todos os fins e efeitos.
Art. 10 – Os contratados serão contribuintes obrigatórios do Regime Geral de
Previdência Social junto ao INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social.
Art. 11 – Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua promulgação,
retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2007.
MARCO ANTONIO RIOS
Presidente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →