| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 359 / 2007 |
| Date | 2007-02-08 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. |
| native_id | 2269 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 359, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007. Estabelece normas para a contratação temporária por excepcional interesse público. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º – Nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, a Câmara Municipal de Araxá fica autorizada a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Art. 2º – Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I. a disponibilização de pessoal por força de convênios firmados pelo Legislativo com entidades consideradas de Utilidade Pública, ou órgão de outros níveis de governo; II. admissão de servidores substitutos para suprir vacâncias decorrentes de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamentos ou licenças de concessão obrigatória. Art. 3º – O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Resolução, será feito mediante aproveitamento dos aprovados em concurso público, em rigorosa ordem de classificação. Parágrafo único – Esgotado o prazo de validade de concurso público ou, aproveitados todos os classificados, e persistindo a necessidade de contratação, esta será feita meidante processo seletivo simplificado, fundamentado na aptidão para o exercício do cargo, e no conhecimento técnico ou profissional. Art. 4º – As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de doze meses prorrogáveis em qualquer das hipóteses do art. 2º. Parágrafo único – O prazo deste artigo poderá ser prorrogado por uma única vez, por doze meses, de acordo com a conveniência da Câmara. Art. 5º – É proibida a contratação, nos termos desta Resolução, se servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, e de outros Municípios, bem como os empregados ou servidores de suas subsidiárias ou controladas. Parágrafo único – Sem prejuízo de nulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo, importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade, quanto à devolução dos valores pagos ao contratado. Art. 6º – A remuneração do pessoal contratado conforme o disposto desta Resolução, será o valor do vencimento base cosntante da carreira inicial do plano de retribuição, ou nos quadros de cargos e salários, para servidores que desempenham função semelhante, ou não existindo semelhança, às condições do mercado de trabalho. Parágrafo único – Ao vencimento base do contratado, acrescentam-se os adicionais e gratificações, devidas legalmente. Art. 7º – O pessoal contratado nos termos desta Resolução, não poderá: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS I. receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; II. ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Art. 8º – O contrato firmado de acordo com esta Resolução extingue-se-á, sem direito a indenização. Parágrafo único – A extinção do contrato por iniciativa do contratado será comunicada com antecedência de trintas dias. Art. 9º – O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Resolução, serão contados para todos os fins e efeitos. Art. 10 – Os contratados serão contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social junto ao INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social. Art. 11 – Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2007. MARCO ANTONIO RIOS Presidente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .