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norma nº 360/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 360 / 2007
Date 2007-02-08
EmentaAUTORIZA A MESA DIRETORA A FIRMAR CONVÊNIO COM A FADA - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 360, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007.
Autoriza a Mesa Diretora a firmar convênio com a FADA – Associação
de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º – Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araxá autorizada a firmar
confência com a FADA – Associação de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá,
reconhecida de Utilidade Pública, pela Lei nº 1.927/1984 inscrita no CNPJ sob o nº
20.056.073/0001-02, com sede na Rua Jaime Jacob de Ávila, 645, Bairro Silvéria, na cidade
de Araxá/MG, com finalidade de ceder servidores desta Casa para prestar serviços junto
àquela unidade.
Parágrafo único – A cessão dos funcionários far-se-á para o exercício de 2007,
podendo ser prorrogado.
Art. 2º – As condições de cessão dos servidores serão estabelecidas no convênio a
ser celebrado, observado a legislação vigente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor
na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2007.
MARCO ANTONIO RIOS
Presidente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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