br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 355/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 355 / 2006
Date 2006-05-16
EmentaCRIA SEÇÕES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2272

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO 355 DE 16 DE MAIO DE 2006
Cria seções administrativas na Câmara Municipal de Araxá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente,
sanciono e promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º – Ficam criadas na Câmara Municipal de Araxá, a Seção de Interlegis e Suporte ao
Usuário e a Seção de Rede e Desenvolvimento de Sistemas.
Art. 1º. Ficam criados na Câmara Municipal de Araxá, o Setor de Interlegis e Suporte ao
usuário e o Setor de Rede de Desenvolvimento de Sistemas. (Alteração dada pela Resolução nº
420, de 31 de agosto de 2010).
Art. 1º. Ficam criados na Câmara Municipal de Araxá, o Departamento de Interlegis e
Suporte ao usuário e o Departamento de Rede de Desenvolvimento de Sistemas. (Alteração dada
pela Resolução 449, de 14 de fevereiro de 2012).
Art. 2º – Compete especialmente à Seção ao Setor Departamento de Interlegis e Suporte ao
Usuário:
I. Implantação e Manutenção diária do SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. 
SAAP – Sistema de Apoio à Atividade Parlamentar e do Portal Modelo.
II. Prestação de suporte aos usuários, abrangendo a utilização dos produtos do inciso 
anterior, bem como promover treinamento periódicos para utilização dos programas e 
equipamentos destinados ao Projeto Interlegis.
III. Acompanhamento da execução do convênio no ______/2006, firmado entre a 
Câmara Municipal de Araxá e o Senado Federal com objeto de implantação do Projeto 
Interlegis.
Art. 3º – Compete especialmente à Seção ao Setor Departamento de Rede e
Desenvolvimento de Sistemas:
I. Zelar pela manutenção do servidor e da rede interna de computadores, visando o seu bom 
funcionamento, bem como pela distribuição da internet aos computadores da Câmara;
II. Manter, diariamente, a atualização do site da Câmara, buscando informações necessárias 
junto à Secretaria Geral, à Assessoria de Comunicação e aos Gabinetes dos Vereadores para
serem disponibilizadas no site.
III. Implantar melhorias na rede interna de computadores, propondo a criação de novos 
serviços disponíveis no mercado como: firewall, montagem de servidores e desenvolvimento 
de aplicativos.
Parágrafo único – A responsabilidade dos serviços de internet, previstos no Art. 6º da
Resolução no 342 de 03/01/2005, será a partir desta Resolução. Atribuição da Seção do Setor do
Departamento de Rede e Desenvolvimento de Sistemas.
Art. 4º – A estrutura de cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração
constante do Anexo I da Resolução 343 de 03 de janeiro de 2005 fica acrescido de duas vagas para
o cargo de chefe de Seção Setor Departamento.
Art. 5º – A Organização Administrativa da Câmara que se refere a Resolução no 342 de 03
de janeiro de 2005, fica adequada aos efeitos produzidos por esta Resolução.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º – Para o provimento das vagas aludidas no Art. 4º, observar-se-á as exigências da Lei
Complementar nº 101, especialmente ao impacto orçamentário financeiro para o exercício atual e os
dois subsequentes, e declaração nos moldes dos arts. 16 e 17 da mesma Lei.
Art. 7º. Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus
efetios 01 de maio de 2006.
JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA
Presidente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →