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norma nº 353/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 353 / 2006
Date 2006-04-11
EmentaRATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 353, DE 11 DE ABRIL DE 2006.
Ratifica Convênio firmado entre o Município e a Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais – JUCEMG, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º – Fica ratificado nos termos do inciso XV, do art. 24, da Lei Orgânica do
Município de Araxá, o Convênio entre o Município de de Araxá e a Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais – JUCEMG, no sentido de viabilizar a instalação de um posto de
atendimento em nossa cidade da JUCEMG, com dotação orçamentária com valor estimado
total global anual de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Art. 2º – Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua promulgação,
retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2006.
JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA
Presidente
BOSCO
1º Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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