| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 353 / 2006 |
| Date | 2006-04-11 |
| Ementa | RATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 353, DE 11 DE ABRIL DE 2006. Ratifica Convênio firmado entre o Município e a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º – Fica ratificado nos termos do inciso XV, do art. 24, da Lei Orgânica do Município de Araxá, o Convênio entre o Município de de Araxá e a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, no sentido de viabilizar a instalação de um posto de atendimento em nossa cidade da JUCEMG, com dotação orçamentária com valor estimado total global anual de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Art. 2º – Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2006. JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA Presidente BOSCO 1º Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .