| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 349 / 2005 |
| Date | 2005-11-17 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 349 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005. Altera o art. 117, do Regimento Interno da Câmara Municpal de Araxá, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente, sanciono e promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º – O art. 117, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 117 – Aprovado um Projeto de Lei, a Câmara o enviará ao Prefeito para a sanção e a fórmula será a seguinte: A Câmara Municipal de Araxá, por iniciativa do Vereador (nome do vereador), com a Graça de Deus aprova, e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei. Parágrafo únioc – Quando o Projeto de Lei for de iniciativa do Executivo, a fórmula será a seguinte: A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus aprova, e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua promulgação. JOSÉ CINCINATO Presidente BOSCO 1º Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .