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norma nº 349/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 349 / 2005
Date 2005-11-17
EmentaALTERA O ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 349 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005.
Altera o art. 117, do Regimento Interno da Câmara Municpal de
Araxá, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente,
sanciono e promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º – O art. 117, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 117 – Aprovado um Projeto de Lei, a Câmara o enviará ao Prefeito para a
sanção e a fórmula será a seguinte:
A Câmara Municipal de Araxá, por iniciativa do Vereador (nome do
vereador), com a Graça de Deus aprova, e eu Prefeito sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Parágrafo únioc – Quando o Projeto de Lei for de iniciativa do Executivo, a fórmula
será a seguinte:
A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus aprova, e eu Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em
vigor na data de sua promulgação.
JOSÉ CINCINATO
Presidente
BOSCO
1º Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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