| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 348 / 2005 |
| Date | 2005-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ A FIRMAR CONVÊNIO COM O PCA - PROGRAMA PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 348 DE 27 DE SETEMBRO DE 2005. Autoriza a Câmara Municipal de Araxá a firmar convênio com o PCA – Programa para Criança e Adolescente e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente, sanciono e promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º – Fica, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 24, da Lei Orgânica do Município de Araxá, autorizado à Câmara Municipal de Araxá a firmar convênio com o PCA – Programa para Criança e Adolescente, no sentido de disponibilizar menores para prestar serviços na Câmara Municipal de Araxá. Parágrafo único – O objetivo do Convênio firmado é permitir a mútua cooperação entre a Câmara Municipal de Araxá e o PCA – Programa para Criança e Adolescente na consecução dos objetivos do PROFET para apoio e amparo ao menor e adolescente no Município. Art. 2º – O convênio é parte integrante desta Resolução. Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Resolução correrão às expensas de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua promulgação. JOSÉ CINCINATO Presidente BOSCO 1º Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .