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norma nº 348/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 348 / 2005
Date 2005-09-27
EmentaAUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ A FIRMAR CONVÊNIO COM O PCA - PROGRAMA PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 348 DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.
Autoriza a Câmara Municipal de Araxá a firmar convênio com o PCA –
Programa para Criança e Adolescente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente,
sanciono e promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º – Fica, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 24, da Lei Orgânica do
Município de Araxá, autorizado à Câmara Municipal de Araxá a firmar convênio com o PCA
– Programa para Criança e Adolescente, no sentido de disponibilizar menores para prestar
serviços na Câmara Municipal de Araxá.
Parágrafo único – O objetivo do Convênio firmado é permitir a mútua cooperação
entre a Câmara Municipal de Araxá e o PCA – Programa para Criança e Adolescente na
consecução dos objetivos do PROFET para apoio e amparo ao menor e adolescente no
Município.
Art. 2º – O convênio é parte integrante desta Resolução.
Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Resolução correrão às expensas de
dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor
na data de sua promulgação.
JOSÉ CINCINATO
Presidente
BOSCO
1º Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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