| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 347 / 2005 |
| Date | 2005-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 347 DE 24 DE MAIO DE 2005. Dispõe sobre o Piso Salarial da Categoria Profissional dos Servidores da Câmara Municipal de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente, sanciono e promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º – A partir de 1º de maio de 2005, o Piso Salarial da Categoria profissional dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Araxá, será de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais. § 1º – Em virtude do disposto no caput, o valor diário do piso salarial corresponderá a R$ 10,00 (dez reais) e o seu valor horário a R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos). § 2º – O mesmo índice de reajuste do piso salarial será aplicado nos graus dessa carreira. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2005. JOSÉ CINCINATO Presidente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .