| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 342 / 2005 |
| Date | 2005-01-03 |
| Ementa | ALTERA A RESOLUÇÃO 277/2000 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 342, DE 03 DE JANEIRO DE 2005 Altera a Resolução 277/2000 que dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova, e eu, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - O art. 2º da Resolução 277/2000 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 2º - São Órgãos da Câmara: Gabinete do Presidente I.I. Assessoria Jurídica; I.II. Assessoria de Comunicação Social; I.III. Assessoria de Gabinete. Secretaria Geral da Câmara II. I. Departamento de Administração; II.I.I . Setor de Informática II.I.II . Seção de Arquivo Geral II.I.III. Controle do Patrimônio. II.II. Departamento de Recursos Humanos; II.III. Departamento de Administração Financeira; II. IV. Departamento de Contabilidade; II. V. Departamento de Controle Interno; II. VI. Departamento de Licitações; III. Gabinete dos Vereadores III.I Assessoria Parlamentar; III.II. Secretário(a) de Vereador (a)” “ Art. 2º. São Orgãos da Câmara Municipal I – Gabinete do Presidente I.I. Unidade do Controle Interno I.II. Assessoria Jurídica I.III. Assessoria de Comunicação Social; I.IV. Assessoria de Gabinete I.V. Departamento Parlamentar II. Secretaria Geral da Câmara II.I. Departamento de Administração: II.I.I. Setor de Informática; II.I.I.I. Seção de Telecomunicações; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS II.I.II. Setor de Cerimonial II.I.V. Setor de Controle de Patrimônio II.I.V.I. Seção de Arquivo Geral; II.II. Departamento de Administração Financeira II.III.Departamento de Recursos Humanos II.IV. Departamento de Contabilidade II.V. Departamento de Licitações § 1º. O Departamento Parlamentar terá as seguintes funções: I. Desenvolver projetos de pesquisa e mapeamento das demandas sociais do município. II. Criar programas de Cunho educativo com fim de informar sobre a função da Câmara Municipal de Araxá, relativas a defesa da cidadania e incentivo a participação popular III. Prestar atendimento social quando necessário aos servidores da Câmara Municipal de Araxá. § 3º. O servidor nomeado para o Cargo de Departamento de Administração financeira, além das atribuições do cargo, terá a função de Tesoureiro e poderá receber a nível de gratificação até 50% do vencimento do Cargo de Departamento. (Redação dada pela Resolução nº 386 de 03 de março de 2009). Art. 2º. O art. 7º da Resolução nº 277/2000 passa a vigorar com a seguinte redação. “Art. 7º. A Secretaria Geral da Câmara é o órgão de assessoramento ao Presidente, competindo-lhe especialmente I. receber, preparar, expedir e encaminhar a correspondência do Presidente; II. acompanhar a discussão e votação dos projetos de Leis e Resoluções, além de outras atividades em todas as reuniões da Câmara; III. encarregar-se dos assuntos relativos ao desenvolvimento de recursos humanos da Câmara ressalvados as de competência do Presidente e demais órgãos; IV. fiscalizar a regularidade das despesas, e preparar ordens de pagamento e expedi-las com autorização do Presidente” “Art.7º. O Chefe do Setor de do Controle de Patrimônio além de suas atribuições, terá as seguintes funções: I. Cadastro dos veículos pertencentes a Câmara Municipal de Araxá, elaboração de mapas unitários de consumo de combustível e gastos com reposição de peças e consertos dos veículos, sujeito ao fechamento mensal. II. Acompanhamento da elaboração prévia de projetos, cálculos e planilhas orçamentárias dos custos e das especificações técnicas necessárias à realização de obras.” (Redação dada pela Resolução nº 386 de 03 de março de 2009). Art. 3º . A elaboração da proposta orçamentária da Câmara é atribuição do Departamento de Contabilidade além das previstas no Art. 10 da Resolução nº 277/2000. Art. 4º. O Departamento de Administração é o Órgão responsável pelo controle e acompanhamento das atividades administrativas da Câmara, competindo-lhe especialmente: a) elaborar e propor as políticas de pessoal, material e patrimonial da Câmara; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS b) coordenar a administração de material, patrimônio, transporte, vigilância dos próprios e serviços gerais da Câmara; c) Promover as compras e contratações de obras e serviços da Câmara; Art. 5º. O título da subseção I da Resolução 277/2004 assim como a denominação definida no Art. 8º, passa a ter a denominação de “ Departamento de Recursos Humanos”. Art. 6º. Compete ao Departamento de Licitações: I. promover as licitações para compras, obras e serviços da Câmara; II. acompanhar e auxiliar os trabalhos da Comissão Permanente de Licitação; III. atender as diligencias quando promovida pela Comissão de Licitação; IV. manter arquivado todos os processos licitatórios bem como os respectivos contratos e termos aditivos de modo ordenado para auxílio do controle externo; V. Elaborar, mensalmente, os relatórios e anexos conforme legislação vigente e atos normativos expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 7º. O Departamento de controle interno é o órgão responsável pela guarda dos documentos, comprovantes e livros de registros, ordenados e atualizados diariamente, competindolhe especialmente; I. orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e operacional; II. elaborar, apreciar e submeter ao Presidente da Câmara, estudos, propostas e diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e operacional.; III. acompanhar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da Administração do Legislativo; IV. executar os trabalhos de inspeção nos órgãos da Câmara definidos nesta Resolução; V. tomar as contas dos responsáveis por bens e valores, inclusive do Presidente da Câmara, ao final de sua gestão, quando não prestados voluntariamente; VI. emitir relatório mensal, e anual por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral do Legislativo, e nos casos de inspeções, verificações e tomadas de contas; VII. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Art. 8º. A assessoria parlamentar compete assessorar o vereador no exercício de suas atividades, especialmente: I. na elaboração de projetos de lei, projetos de resolução, requerimentos, moções e todo e qualquer ato pertinente à iniciativas do vereador; II. acompanhamento das reuniões ordinárias e extraordinárias se convocado pelo vereador; III. estudo das matérias em pauta ou em tramitação, oferecendo subsídio para um melhor entendimento técnico ao vereador. Art. 9º. O controlador do patrimônio exercerá função de chefia. Art. 10. O organograma da Câmara Municipal de Araxá, passa a ser o constante do Anexo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS desta Resolução, que fica fazendo parte integrante para todos os fins. Art. 11. Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua promulgação. JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA Presidente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .