| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 340 / 2004 |
| Date | 2004-11-26 |
| Ementa | RATIFICA ACORDO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CÂMARA MUNICIPAL E JEOVÁ MOREIRA DA COSTA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 340, 26 DE NOVEMBRO DE 2004 Ratifica Acordo Judicial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica ratificado e referendado, em todos os seus termos, o acordo judicial celebrado entre a Câmara Municipal de Araxá e Jeová Moreira da Costa às fls. 160/161 do processo de nº 04000002883-3 da Secretaria da 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Art. 2º. O acordo judicial fica fazendo parte integrante desta Resolução. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação. MIGUEL ALVES FERREIRA JÚNIOR Presidente EDIVALDO ANTONIO CARNEIRO 1º Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .