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norma nº 335/2004

Tipo Resolução
Número / Ano 335 / 2004
Date 2004-05-19
EmentaAUTORIZA O LEGISLATIVO A CONCEDER ATUALIZAÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2289

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 335, DE 19 DE MAIO DE 2004
Autoriza o Poder Legislativo a conceder atualização salarial e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. O vencimento base dos servidores do Poder Legislativo, ativos, inativos e
pensionistas, fica atualizado monetariamente em 8,33 (oito inteiros, e trinta e três décimos
por cento). 
Parágrafo único. Os servidores detentores de cargos de provimento em comissão
e os agentes políticos, ficam excluídos da atualização prevista no caput deste artigo.
Art. 2º. Para ocorrer às disposições resultantes da presente Resolução, utilizar-se￾ão recursos de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor
na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2004.
MIGUEL ALVES FERREIRA JÚNIOR
Presidente
EDIVALDO ANTONIO CARNEIRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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