| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 335 / 2004 |
| Date | 2004-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA O LEGISLATIVO A CONCEDER ATUALIZAÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 335, DE 19 DE MAIO DE 2004 Autoriza o Poder Legislativo a conceder atualização salarial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º. O vencimento base dos servidores do Poder Legislativo, ativos, inativos e pensionistas, fica atualizado monetariamente em 8,33 (oito inteiros, e trinta e três décimos por cento). Parágrafo único. Os servidores detentores de cargos de provimento em comissão e os agentes políticos, ficam excluídos da atualização prevista no caput deste artigo. Art. 2º. Para ocorrer às disposições resultantes da presente Resolução, utilizar-seão recursos de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2004. MIGUEL ALVES FERREIRA JÚNIOR Presidente EDIVALDO ANTONIO CARNEIRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .