| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4637 / 2005 |
| Date | 2005-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO PROGRAMA DE TRABALHO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.637 - DE 05 DE ABRIL DE 2005 Autoriza a abertura de crédito especial, ao Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), na atividade: Modernização das Instalações da Santa Casa de Misericórdia de Araxá. Art. 2º. Para acorrer às despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados recursos de Transferências de Instituições Privadas. Art. 3º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio, com a Santa Casa de Misericórdia de Araxá, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), a serem repassados em três parcelas de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), da seguinte forma: a) a primeira em até 07 (sete) dias após a assinatura do convênio; b) as demais em até 30 (trinta) dias após o recebimento da parcela anterior, sendo obrigatória a prestação de contas da parcela recebida. Parágrafo único. Objetiva o convênio de que trata o caput deste artigo, a aquisição de material de construção destinados às obras de reforma e ampliação da Santa Casa de Misericórdia de Araxá. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .