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← Araxá (MG)

norma nº 4637/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4637 / 2005
Date 2005-04-05
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO PROGRAMA DE TRABALHO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.637 - DE 05 DE ABRIL DE 2005
Autoriza a abertura de crédito especial, ao Programa de Trabalho do Fundo
Municipal de Saúde, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente,
Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinqüenta mil reais), na atividade: Modernização das Instalações da Santa Casa de Misericórdia
de Araxá. 
Art. 2º. Para acorrer às despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados recursos
de Transferências de Instituições Privadas.
Art. 3º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio, com a Santa Casa de
Misericórdia de Araxá, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), a serem
repassados em três parcelas de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), da seguinte forma:
a) a primeira em até 07 (sete) dias após a assinatura do convênio;
b) as demais em até 30 (trinta) dias após o recebimento da parcela anterior,
sendo obrigatória a prestação de contas da parcela recebida.
Parágrafo único. Objetiva o convênio de que trata o caput deste artigo, a aquisição de
material de construção destinados às obras de reforma e ampliação da Santa Casa de
Misericórdia de Araxá. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação,
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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