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norma nº 338/2004

Tipo Resolução
Número / Ano 338 / 2004
Date 2004-09-28
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 338, 28 DE SETEMBRO DE 2004.
Fixa os subsídios dos Vereadores, a vigorar a partir de 1º de janeiro de
2005, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º – O subsídio dos Vereadores, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2005, é
fixado em R$ 3.816,00 (três mil, oitocentos e dezesseis reais).
Art. 2º – O subsídio do Presidente da Câmara de Vereadores, a vigorar a partir de
1º de janeiro de 2005, é fixado em R$ 5.724,00 (cinco mil, setecento e vinte e quatro
reais).
Parágrafo único – Em qualquer hipótese o subsídio do Presidente da Câmara
Municipal de Araxá, corresponderá a 1,5 (um inteiro e cinquenta décimos) do subsídio do
vereador.
Art. 3º – O subsídio dos Vereadores será reajustado na mesma data e pelo mesmo
percentual que for aplicado aos reajuste do subsídio dos Deputados Estaduais, desde que
observado os limites constitucionais.
Parágrafo único – Em qualquer hipótese o subsídio dos vereadores corresponderá
a 40% (quarenta por cento) do Deputado Estadual, observado o limite de 5% (cinco por
cento) da receita corrente líquida do município de Araxá.
Art. 4º – Nas reuniões extraordinárias convocadas durante os períodos de recesso
(art. 42 e §§ da LOM) da Câmara Municipal, os Vereadores terão direito a uma parcela
indenizatória equivalente a um subsídio mensal (art 57, § 7º, da CF) não sendo remunada
nenhuma reunião extraordinária fora destes períodos.
Art. 5º – É assegurado aos Vereadores e ao Presidente da Câmara o décimo
terceiro subsídio, com base no seu subsídio integral, a ser pago no mês de dezembro de
cada ano.
Art. 6º – Por força da Emenda Constitucional nº 25 de 15 de fevereiro de 2000, o
total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e
excluídos so gastos com inativos, não poderá ultrapassar 8% (oito por cento) do somatório
da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159
da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Art. 7º – A Cãmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua
receita com folha de pagamento (art. 29-A, § 1º, da CF, da redação dada pela EC nº
25/2000), incluindo o gasto com o subsídio de seus vereadores.
Art. 8º – Esta RESOLUÇÃO entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005, após
sua promulgação.
MIGUEL ALVES FERREIRA JÚNIOR
Presidente
EDIVALDO ANTONIO CARNEIRO
1º Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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