| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 338 / 2004 |
| Date | 2004-09-28 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2292 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 338, 28 DE SETEMBRO DE 2004. Fixa os subsídios dos Vereadores, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2005, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º – O subsídio dos Vereadores, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2005, é fixado em R$ 3.816,00 (três mil, oitocentos e dezesseis reais). Art. 2º – O subsídio do Presidente da Câmara de Vereadores, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2005, é fixado em R$ 5.724,00 (cinco mil, setecento e vinte e quatro reais). Parágrafo único – Em qualquer hipótese o subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Araxá, corresponderá a 1,5 (um inteiro e cinquenta décimos) do subsídio do vereador. Art. 3º – O subsídio dos Vereadores será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que for aplicado aos reajuste do subsídio dos Deputados Estaduais, desde que observado os limites constitucionais. Parágrafo único – Em qualquer hipótese o subsídio dos vereadores corresponderá a 40% (quarenta por cento) do Deputado Estadual, observado o limite de 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do município de Araxá. Art. 4º – Nas reuniões extraordinárias convocadas durante os períodos de recesso (art. 42 e §§ da LOM) da Câmara Municipal, os Vereadores terão direito a uma parcela indenizatória equivalente a um subsídio mensal (art 57, § 7º, da CF) não sendo remunada nenhuma reunião extraordinária fora destes períodos. Art. 5º – É assegurado aos Vereadores e ao Presidente da Câmara o décimo terceiro subsídio, com base no seu subsídio integral, a ser pago no mês de dezembro de cada ano. Art. 6º – Por força da Emenda Constitucional nº 25 de 15 de fevereiro de 2000, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos so gastos com inativos, não poderá ultrapassar 8% (oito por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. Art. 7º – A Cãmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento (art. 29-A, § 1º, da CF, da redação dada pela EC nº 25/2000), incluindo o gasto com o subsídio de seus vereadores. Art. 8º – Esta RESOLUÇÃO entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005, após sua promulgação. MIGUEL ALVES FERREIRA JÚNIOR Presidente EDIVALDO ANTONIO CARNEIRO 1º Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .