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norma nº 334/2004

Tipo Resolução
Número / Ano 334 / 2004
Date 2004-04-27
EmentaCRIA UMA VAGA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE VIGILANTE, NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 334, DE 27 DE ABRIL DE 2004
Cria uma vaga para o cargo de provimento efetivo de vigilante, na
Câmara Municipal de Araxá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica criado na Câmara Municipal de Araxá, uma vaga para o cargo de
provimento efetivo de vigilante e sua nomeação dar-se-á de acordo com o Concurso
Público nº 01/2000, obedecendo a ordem de classificação. 
Art. 2º. As atribuições inerentes ao cargo, tais como: investidura, jornada de
trabalho, vencimento e outras, obedecerão o disposto na Resolução nº 278/2000 e suas
alterações.
Art. 3º. Para atender as exigências do art. 16, da Lei Complementar de
Responsabilidade Fiscal nº 101 de 04/05/2000, fica fazendo parte integrante desta
Resolução a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, e ainda, declaração do
ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a
Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 3º. Para efeito de comprovação dos limites do gasto com pessoal,
estabelecidos no art. 19, III e no art. 20. III. “a”, da Lei Complementar de Responsabilidade
Fiscal nº 101 de 04/05/2000, fica fazendo parte integrante desta Resolução, o anexo I
(Relatório de Gestão Fiscal).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor
na data de sua promulgação.
MIGUEL ALVES FERREIRA JÚNIOR
Presidente
EDIVALDO ANTONIO CARNEIRO
1º Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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