| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 334 / 2004 |
| Date | 2004-04-27 |
| Ementa | CRIA UMA VAGA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE VIGILANTE, NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 334, DE 27 DE ABRIL DE 2004 Cria uma vaga para o cargo de provimento efetivo de vigilante, na Câmara Municipal de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica criado na Câmara Municipal de Araxá, uma vaga para o cargo de provimento efetivo de vigilante e sua nomeação dar-se-á de acordo com o Concurso Público nº 01/2000, obedecendo a ordem de classificação. Art. 2º. As atribuições inerentes ao cargo, tais como: investidura, jornada de trabalho, vencimento e outras, obedecerão o disposto na Resolução nº 278/2000 e suas alterações. Art. 3º. Para atender as exigências do art. 16, da Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 04/05/2000, fica fazendo parte integrante desta Resolução a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, e ainda, declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 3º. Para efeito de comprovação dos limites do gasto com pessoal, estabelecidos no art. 19, III e no art. 20. III. “a”, da Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 04/05/2000, fica fazendo parte integrante desta Resolução, o anexo I (Relatório de Gestão Fiscal). Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua promulgação. MIGUEL ALVES FERREIRA JÚNIOR Presidente EDIVALDO ANTONIO CARNEIRO 1º Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .