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norma nº 330/2003

Tipo Resolução
Número / Ano 330 / 2003
Date 2003-12-16
EmentaINSTITUI O "PRÊMIO EDUCACIONAL RAQUEL DE QUEIROZ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 330, DE 16 DE DEZEMBRO 2003
Institui o “Prêmio Educacional Raquel de Queiroz” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ , com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO :
Art. 1º. Fica instituído o Prêmio “Raquel de Queiroz”, na qualidade honraria
municipal, para conferir tributo ao mérito de educadores, àqueles que, com competência,
sabedoria proporcionaram inúmeros aprendizados, valorizando não somente aquilo que
aprendemos como também reconhecer o muito que nos proporcionou aprender. 
Art. 2º. É competência exclusiva do vereador, a indicação ao Conselho de
Honrarias da Câmara Municipal, de pessoa que sugere seja homenageada com o Prêmio
“Raquel de Queiroz”. 
§ 1º. A indicação do vereador, desobrigada de publicidade, estará instituída por
requerimento próprio e individual, contendo justificativa e o currículo da pessoa apontada.
§ 2º. É facultado ao vereador fazer quantas indicações queira ao Conselho de
Honrarias, vedada- no prazo de quatro anos da última apresentação- a reiteração de
nomes sugeridos. 
Art. 3º . Limitar-se-á anualmente a 3(três) o número de educadores
homenageados com o Prêmio “Raquel de Queiroz”, escolhidos por deliberação do Conselho
de Honrarias da Câmara Municipal.
§ 1º. Os nomes que, eventualmente, excederem ao número de homenageados em
cada ano, serão automaticamente, levados a apreciação do Conselho de Honrarias da
Câmara Municipal no ano subseqüente, dispensado novo requerimento. 
Art. 4º. A Câmara Municipal de Araxá reunir-se-á, solenemente Dia 1º de maio,
para condecorar os agraciados com o Prêmio “Raquel de Queiroz”. 
Art. 5º. A escolha dos homenageados, pelo Conselho de Honrarias, dar-se-á, pelo
menos 45 (quarenta e cinco) dias prévios da data da solenidade de condecoração,
obrigando-se o Conselho de Honrarias a notificar, imediatamente e expressamente, a
Câmara Municipal e a direção da Casa Legislativa a comunicar os homenageados com a
mesma brevidade.
Art. 6º. A direção da Câmara Municipal mandará cunhar estatuetas necessárias,
em bronze, os respectivos certificados da honraria. 
Art. 7º. As despesas necessárias a efetivação das conseqüências desta Resolução.
Serão consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Araxá.
Art. 8º . Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário. 
 
MIGUEL ALVES FERREIRA JÚNIOR
Presidente
EDIVALDO ANTONIO CARNEIRO
1º Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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