| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 2003 |
| Date | 2003-12-16 |
| Ementa | INSTITUI O "PRÊMIO EDUCACIONAL RAQUEL DE QUEIROZ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 330, DE 16 DE DEZEMBRO 2003 Institui o “Prêmio Educacional Raquel de Queiroz” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ , com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO : Art. 1º. Fica instituído o Prêmio “Raquel de Queiroz”, na qualidade honraria municipal, para conferir tributo ao mérito de educadores, àqueles que, com competência, sabedoria proporcionaram inúmeros aprendizados, valorizando não somente aquilo que aprendemos como também reconhecer o muito que nos proporcionou aprender. Art. 2º. É competência exclusiva do vereador, a indicação ao Conselho de Honrarias da Câmara Municipal, de pessoa que sugere seja homenageada com o Prêmio “Raquel de Queiroz”. § 1º. A indicação do vereador, desobrigada de publicidade, estará instituída por requerimento próprio e individual, contendo justificativa e o currículo da pessoa apontada. § 2º. É facultado ao vereador fazer quantas indicações queira ao Conselho de Honrarias, vedada- no prazo de quatro anos da última apresentação- a reiteração de nomes sugeridos. Art. 3º . Limitar-se-á anualmente a 3(três) o número de educadores homenageados com o Prêmio “Raquel de Queiroz”, escolhidos por deliberação do Conselho de Honrarias da Câmara Municipal. § 1º. Os nomes que, eventualmente, excederem ao número de homenageados em cada ano, serão automaticamente, levados a apreciação do Conselho de Honrarias da Câmara Municipal no ano subseqüente, dispensado novo requerimento. Art. 4º. A Câmara Municipal de Araxá reunir-se-á, solenemente Dia 1º de maio, para condecorar os agraciados com o Prêmio “Raquel de Queiroz”. Art. 5º. A escolha dos homenageados, pelo Conselho de Honrarias, dar-se-á, pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias prévios da data da solenidade de condecoração, obrigando-se o Conselho de Honrarias a notificar, imediatamente e expressamente, a Câmara Municipal e a direção da Casa Legislativa a comunicar os homenageados com a mesma brevidade. Art. 6º. A direção da Câmara Municipal mandará cunhar estatuetas necessárias, em bronze, os respectivos certificados da honraria. Art. 7º. As despesas necessárias a efetivação das conseqüências desta Resolução. Serão consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Araxá. Art. 8º . Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. MIGUEL ALVES FERREIRA JÚNIOR Presidente EDIVALDO ANTONIO CARNEIRO 1º Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .