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norma nº 328/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 328 / 2003
Date 2003-04-15
EmentaFIXA O PISO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2298

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 328A, DE 15 DE ABRIL DE 2003
Fixa o Piso Salarial da categoria profissional dos Servidores Públicos
da Câmara Municipal de Araxá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ , com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO :
Art. 1º. É fixado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais o Piso Salarial
da categoria profissional dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Araxá.
Parágrafo único. O valor fixado no caput deste artigo não será base de cálculo
para a fixação de qualquer vencimento. 
 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor
na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos em 01 de abril de 2003.
 
 
 
MIGUEL ALVES FERREIRA JÚNIOR
Presidente
EDIVALDO ANTONIO CARNEIRO
1º Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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