| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 328 / 2003 |
| Date | 2003-04-15 |
| Ementa | FIXA O PISO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 328A, DE 15 DE ABRIL DE 2003 Fixa o Piso Salarial da categoria profissional dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ , com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO : Art. 1º. É fixado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais o Piso Salarial da categoria profissional dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Araxá. Parágrafo único. O valor fixado no caput deste artigo não será base de cálculo para a fixação de qualquer vencimento. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos em 01 de abril de 2003. MIGUEL ALVES FERREIRA JÚNIOR Presidente EDIVALDO ANTONIO CARNEIRO 1º Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .