| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 327 / 2003 |
| Date | 2003-04-01 |
| Ementa | RATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E O PROGRAMA PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE - PCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 327, DE 01 DE ABRIL DE 2003 Ratifica convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o Programa para Criança e Adolescente – PCA e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ , com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO : Art. 1º. Fica, nos termos do inciso XV do artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Araxá, ratificado, em todos os seus termos, o convênio celebrado em 01 de março de 2003, entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o Programa para Criança e Adolescente - PCA. Parágrafo único. O objeto do Convênio é permitir mútua cooperação entre o Município e o PCA, a fim de que este possa dar continuidade ao atendimento da criança e adolescente em situação de risco social e pessoal, que necessitem de medidas de proteção e mediadas sócio-educativas seguindo as diretrizes do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como, dar continuidade ao Programa Sentinela. Art. 2º - O convênio é parte integrante desta Resolução. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos em 01 de março de 2003. MIGUEL ALVES FERREIRA JÚNIOR Presidente EDIVALDO ANTONIO CARNEIRO 1º Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .