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norma nº 327/2003

Tipo Resolução
Número / Ano 327 / 2003
Date 2003-04-01
EmentaRATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E O PROGRAMA PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE - PCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 327, DE 01 DE ABRIL DE 2003
Ratifica convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o
Programa para Criança e Adolescente – PCA e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ , com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO :
Art. 1º. Fica, nos termos do inciso XV do artigo 24 da Lei Orgânica do Município
de Araxá, ratificado, em todos os seus termos, o convênio celebrado em 01 de março de
2003, entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o Programa para Criança e Adolescente -
PCA. 
Parágrafo único. O objeto do Convênio é permitir mútua cooperação entre o
Município e o PCA, a fim de que este possa dar continuidade ao atendimento da criança e
adolescente em situação de risco social e pessoal, que necessitem de medidas de proteção
e mediadas sócio-educativas seguindo as diretrizes do ECA – Estatuto da Criança e do
Adolescente, bem como, dar continuidade ao Programa Sentinela.
Art. 2º - O convênio é parte integrante desta Resolução.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor
na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos em 01 de março de 2003. 
 
 
 
MIGUEL ALVES FERREIRA JÚNIOR
Presidente
EDIVALDO ANTONIO CARNEIRO
1º Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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