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norma nº 326/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 326 / 2002
Date 2002-09-24
EmentaRATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A COMPANHIA MINERADORA DE MINAS GERAIS - COMIG E O MUNICÍPIO DE ARAXÁ
native_id2301

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 326, de 24 de setembro de 2002
Ratifica convênio firmado entre a Companhia Mineradora de Minas
Gerais – COMIG e o Município de Araxá . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ , com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO :
Art. 1º - Fica, nos termos do inciso XV do artigo 24 da Lei Orgânica do Município
de Araxá, ratificado, em todos os seus termos, o convênio celebrado em 29 de janeiro de
2002, entre a Companhia Mineradora de Minas Gerais – COMIG e Município de Araxá. 
Parágrafo único – O objeto do Convênio é a ação conjunta das partes acima
nomeadas e a cooperação financeira da COMIG, visando o término da Av. João Paulo II,
duplicação da Avenida Amazonas e a construção da trincheira sob a Av. José Ananias de
Aguiar, no município de Araxá.
 Art. 2º - O convênio é parte integrante desta Resolução.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor
na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 29 de janeiro de 2002. 
 
 
 
JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA
Presidente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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