| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 2002 |
| Date | 2002-05-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CRIADA PELA RESOLUÇÃO Nº 322/2002 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 324 DE 15 DE MAIO DE 2002 DISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, CRIADA PELA RESOLUÇÃO Nº 322/2002. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º -Fica, nos termos do artigo 5º da Resolução nº 322, de 03 de abril de 2002, aprovado o Relatório apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela mesma Resolução. Art. 2º. É parte integrante desta Resolução, o processo formado, o relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito. Art. 3º. Remeter-se-ão cópias do Processo, autenticadas pela Câmara, para os procedimentos cabíveis, à Comissão Especial de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, ao Ministério Público Federal, à Corregedoria do Ministério Público e à Polícia Federal. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua promulgação. JOSÉ MARIA LEMOS Presidente em exercício Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .