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norma nº 324/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 324 / 2002
Date 2002-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CRIADA PELA RESOLUÇÃO Nº 322/2002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO Nº 324 DE 15 DE MAIO DE 2002
DISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DA
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, CRIADA PELA RESOLUÇÃO
Nº 322/2002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente,
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º -Fica, nos termos do artigo 5º da Resolução nº 322, de 03 de abril de 2002,
aprovado o Relatório apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela
mesma Resolução.
Art. 2º. É parte integrante desta Resolução, o processo formado, o relatório e as
conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito. 
Art. 3º. Remeter-se-ão cópias do Processo, autenticadas pela Câmara, para os
procedimentos cabíveis, à Comissão Especial de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, ao Ministério Público
Federal, à Corregedoria do Ministério Público e à Polícia Federal. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor
na data de sua promulgação. 
JOSÉ MARIA LEMOS
Presidente em exercício
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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