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norma nº 322/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 322 / 2002
Date 2002-04-03
EmentaCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2305

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 322, DE 03 ABRIL DE 2002
Cria Comissão Parlamentar de Inquérito e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ , com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO :
Art. 1º - Fica criada e constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
com o fim específico de apurar o envolvimento ou não dos Vereadores José Cincinato de
Ávila e Maria Aparecida Rios Moço em rede de prostituição infantil em Araxá.
Art. 2º - A comissão Parlamentar de Inquérito será composta de Presidente,
Secretário e Relator indicados pelo Presidente da Câmara Municipal, onde para cada cargo
será indicado um suplente. 
Art. 3º - A Comissão Parlamentar de Inquérito, no exercício de suas atribuições,
terá os poderes do § 3º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Araxá, aplicando
igualmente o disposto na Lei Federal 1.759, de 18 de março de 1.952.
Art. 4º - A Comissão Parlamentar de Inquérito terá um prazo de 30 (trinta) dias
para apuração dos fatos e apresentação do Relatório, podendo o prazo ser dilatado ou
diminutivo, a pedido da mesma. 
Art. 5º - Concluídos os trabalhos e apresentado o Relatório, o mesmo será votado,
mediante Projeto de Resolução a ser apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito. 
Art. 6º. O exemplar do Jornal “ O Estado de Minas” do dia 03 de abril de 2002, fica
fazendo parte integrante desta Resolução. 
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na
data de sua promulgação. 
 
JOSÉ MARIA LEMOS
Presidente em exercício
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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