| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 322 / 2002 |
| Date | 2002-04-03 |
| Ementa | CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2305 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 322, DE 03 ABRIL DE 2002 Cria Comissão Parlamentar de Inquérito e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ , com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO : Art. 1º - Fica criada e constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o fim específico de apurar o envolvimento ou não dos Vereadores José Cincinato de Ávila e Maria Aparecida Rios Moço em rede de prostituição infantil em Araxá. Art. 2º - A comissão Parlamentar de Inquérito será composta de Presidente, Secretário e Relator indicados pelo Presidente da Câmara Municipal, onde para cada cargo será indicado um suplente. Art. 3º - A Comissão Parlamentar de Inquérito, no exercício de suas atribuições, terá os poderes do § 3º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Araxá, aplicando igualmente o disposto na Lei Federal 1.759, de 18 de março de 1.952. Art. 4º - A Comissão Parlamentar de Inquérito terá um prazo de 30 (trinta) dias para apuração dos fatos e apresentação do Relatório, podendo o prazo ser dilatado ou diminutivo, a pedido da mesma. Art. 5º - Concluídos os trabalhos e apresentado o Relatório, o mesmo será votado, mediante Projeto de Resolução a ser apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito. Art. 6º. O exemplar do Jornal “ O Estado de Minas” do dia 03 de abril de 2002, fica fazendo parte integrante desta Resolução. Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação. JOSÉ MARIA LEMOS Presidente em exercício Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .