| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 321 / 2002 |
| Date | 2002-03-19 |
| Ementa | RATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E O PROGRAMA PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE - PCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 321, DE 19 DE MARÇO DE 2002 Ratifica convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o Programa para Criança e Adolescente – PCA e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ , com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO : Art. 1º - Fica, nos termos do inciso XV do artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Araxá, ratificado, em todos os seus termos, o convênio celebrado em 11 janeiro de 2002 entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o Programa para Criança e Adolescente – PCA. Parágrafo único – O objeto do Convênio é permitir mútua cooperação entre o MUNICÍPIO e o PCA, a fim de que este possa dar continuidade ao atendimento da criança e adolescente em situação de risco social e pessoal, que necessitem de medidas de proteção e medidas sócio-educativas seguindo as diretrizes do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como, dar continuidade ao PROFET – Projeto de Formação e Encaminhamento para o Trabalho, na cessão de adolescentes enquadrados no Programa para prestarem na Secretaria, Departamentos e Setores da Administração Municipal. Art. 2º - O convênio é parte integrante desta Resolução. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos em 11 de janeiro de 2002. JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA Presidente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .