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norma nº 321/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 321 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaRATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E O PROGRAMA PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE - PCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 321, DE 19 DE MARÇO DE 2002
Ratifica convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o
Programa para Criança e Adolescente – PCA e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ , com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO :
Art. 1º - Fica, nos termos do inciso XV do artigo 24 da Lei Orgânica do Município
de Araxá, ratificado, em todos os seus termos, o convênio celebrado em 11 janeiro de 2002
entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o Programa para Criança e Adolescente – PCA.
Parágrafo único – O objeto do Convênio é permitir mútua cooperação entre o
MUNICÍPIO e o PCA, a fim de que este possa dar continuidade ao atendimento da criança e
adolescente em situação de risco social e pessoal, que necessitem de medidas de proteção
e medidas sócio-educativas seguindo as diretrizes do ECA – Estatuto da Criança e do
Adolescente, bem como, dar continuidade ao PROFET – Projeto de Formação e
Encaminhamento para o Trabalho, na cessão de adolescentes enquadrados no Programa
para prestarem na Secretaria, Departamentos e Setores da Administração Municipal.
 Art. 2º - O convênio é parte integrante desta Resolução.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor
na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos em 11 de janeiro de 2002.
 
 
JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA
Presidente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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