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norma nº 318/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 318 / 2001
Date 2001-12-31
EmentaRATIFICA ACORDO JUDICIAL ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL E JEOVÁ MOREIRA DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2309

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 318, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
RATIFICA ACORDO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ , com a graça de deus aprova e eu, presidente
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica ratificado, em todos os seus termos, o acordo judicial celebrado entre
a Câmara Municipal de Araxá e Jeová Moreira da Costa, no processo de nº 040000028858
da Secretaria da 1ª Vara Civil desta Comarca. 
Art. 2º - O acordo judicial fica fazendo parte integrante desta Resolução. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na
data de sua promulgação. 
JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA
Presidente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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