| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 318 / 2001 |
| Date | 2001-12-31 |
| Ementa | RATIFICA ACORDO JUDICIAL ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL E JEOVÁ MOREIRA DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 318, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 RATIFICA ACORDO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ , com a graça de deus aprova e eu, presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica ratificado, em todos os seus termos, o acordo judicial celebrado entre a Câmara Municipal de Araxá e Jeová Moreira da Costa, no processo de nº 040000028858 da Secretaria da 1ª Vara Civil desta Comarca. Art. 2º - O acordo judicial fica fazendo parte integrante desta Resolução. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação. JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA Presidente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .