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norma nº 316/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 316 / 2001
Date 2001-10-16
EmentaRATIFICA TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 316, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001
Ratifica termo de cessão de uso de imóvel firmado entre a
Prefeitura Municipal de Araxá e o Estado de Minas Gerais, por
intermédio da Secretaria de Estado da Educação e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ , com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO :
Art. 1º - Fica , nos termos do inciso XV do artigo 24 da Lei Orgânica do Município
de Araxá, ratificado, em todos os seus termos, o termo de cessão de uso de imóvel firmado
em 04 de outubro de 2001 entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o Estado de Minas
Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação.
Parágrafo único – Objetiva o presente termo de nº 1260.1.00.46/2001, a cessão
gratuita da área correspondente à quadra de esportes medindo 763,75 m2 que é parte
integrante do imóvel com área de 16.772,17 m2, situado na Rua “Santo Antônio” , nº 150,
Bairro Santo Antônio, onde funciona a Escola Estadual “Professor Luiz Antônio Corrêa
Oliveira”, conforme Registro nº 2.364, fls. 210 Livro 3”U”, do Cartório de Registro de
Imóveis, no Município de Araxá, de acordo com a documentação constante ‘’’’do processo
nº. 15-27, arquivado na Diretoria de Bens Imóveis, da Superintendência Central de
Administração de Transportes, Imóveis e Serviços da Secretaria de Estado de Recursos
Humanos e Administração. 
 Art. 2º - O convênio é parte integrante desta Resolução.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor
na data de sua promulgação. 
 
 
JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA
Presidente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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