| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 316 / 2001 |
| Date | 2001-10-16 |
| Ementa | RATIFICA TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 316, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001 Ratifica termo de cessão de uso de imóvel firmado entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ , com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO : Art. 1º - Fica , nos termos do inciso XV do artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Araxá, ratificado, em todos os seus termos, o termo de cessão de uso de imóvel firmado em 04 de outubro de 2001 entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação. Parágrafo único – Objetiva o presente termo de nº 1260.1.00.46/2001, a cessão gratuita da área correspondente à quadra de esportes medindo 763,75 m2 que é parte integrante do imóvel com área de 16.772,17 m2, situado na Rua “Santo Antônio” , nº 150, Bairro Santo Antônio, onde funciona a Escola Estadual “Professor Luiz Antônio Corrêa Oliveira”, conforme Registro nº 2.364, fls. 210 Livro 3”U”, do Cartório de Registro de Imóveis, no Município de Araxá, de acordo com a documentação constante ‘’’’do processo nº. 15-27, arquivado na Diretoria de Bens Imóveis, da Superintendência Central de Administração de Transportes, Imóveis e Serviços da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração. Art. 2º - O convênio é parte integrante desta Resolução. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua promulgação. JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA Presidente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .