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norma nº 315/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 315 / 2001
Date 2001-10-16
EmentaRATIFICA TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E O ESTADO DE MINAS GERAIS, PRO INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ESCOLA ESTADUAL CORONEL JOSÉ ADOLFO DE AGUIAR)
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 315, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001
Ratifica termo de cessão de uso de imóvel firmado entre a Prefeitura
Municipal de Araxá e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ , com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO :
Art. 1º - Fica , nos termos do inciso XV do artigo 24 da Lei Orgânica do Município
de Araxá, ratificado, em todos os seus termos, o termo de cessão de uso de imóvel firmado
em 04 de outubro de 2001 entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o Estado de Minas
Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação.
Parágrafo único – Objetiva o presente termo de nº 1260.1.00.47/2001, a cessão
gratuita da área correspondente à quadra de esportes medindo 616,00 m2 que é parte
integrante do imóvel com área de 3.700,00 m2, situado na Rua “R” , s/nº, Bairro Santa
Luzia, onde funciona a Escola Estadual “Coronel José Adolfo de Aguiar”, conforme Registro
nº 3.967, fls. 24 Livro 3”U”, do Cartório de Registro de Imóveis, no Município de Araxá, de
acordo com a documentação constante do processo nº. 15-22, arquivado na Diretoria de
Bens Imóveis, da Superintendência Central de Administração de Transportes, Imóveis e
Serviços da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração.
Art. 2º - O convênio é parte integrante desta Resolução.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor
na data de sua promulgação. 
 
 
JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA
Presidente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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