br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 313/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 313 / 2001
Date 2001-08-28
EmentaALTERA O SISTEMA DE VOTAÇÃO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2314

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 313, DE 28 DE AGOSTO DE 2001 
Altera o sistema de votação previsto no Regimento Interno, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ , com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO :
Art. 1º. Fica revogado do Art. 97 do Regimento Interno, o inciso III, que dispõe
sobre o voto por escrutínio secreto, ficando mantido as modalidades de votações previstas
nos incisos I e II, simbólica e nominal.
Art. 2º. Fica revogado o Art. 100 do Regimento Interno – que disciplina o
procedimento para votações por escrutínios secretos.
 Art. 3º. O artigo 101 do Regimento Interno passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 101. Nas deliberações da Câmara o Presidente somente terá direito a voto
nos seguintes casos:
I. no de qualidade, em caso de empate na votação;
II. nas eleições para a escolha dos membros das comissões;
III. nas eleições para a escolha dos membros da Mesa Diretora;
IV. quando se exigir, para a aprovação dos projetos, o quorum qualificado de 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara. 
Parágrafo único – Nos casos em que o Presidente da Câmara tem direito a voto,
poderá ele participar das discussões dos Projetos.” 
Art. 4º. O artigo 104 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte
redação: 
“Art. 104. Qualquer que seja o método da votação, ao Secretário compete o
resultado e ao Presidente anuncia-lo.”
Art. 5º. Fica revogado o Parágrafo único do Art. 104 – que dispõe sobre a
formação de comissão para apuração de votações secretas.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor
na data de sua promulgação. 
 
 
JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA
Presidente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →