| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 2001 |
| Date | 2001-08-28 |
| Ementa | ALTERA O SISTEMA DE VOTAÇÃO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2314 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 313, DE 28 DE AGOSTO DE 2001 Altera o sistema de votação previsto no Regimento Interno, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ , com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO : Art. 1º. Fica revogado do Art. 97 do Regimento Interno, o inciso III, que dispõe sobre o voto por escrutínio secreto, ficando mantido as modalidades de votações previstas nos incisos I e II, simbólica e nominal. Art. 2º. Fica revogado o Art. 100 do Regimento Interno – que disciplina o procedimento para votações por escrutínios secretos. Art. 3º. O artigo 101 do Regimento Interno passa a ter a seguinte redação: “Art. 101. Nas deliberações da Câmara o Presidente somente terá direito a voto nos seguintes casos: I. no de qualidade, em caso de empate na votação; II. nas eleições para a escolha dos membros das comissões; III. nas eleições para a escolha dos membros da Mesa Diretora; IV. quando se exigir, para a aprovação dos projetos, o quorum qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. Parágrafo único – Nos casos em que o Presidente da Câmara tem direito a voto, poderá ele participar das discussões dos Projetos.” Art. 4º. O artigo 104 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 104. Qualquer que seja o método da votação, ao Secretário compete o resultado e ao Presidente anuncia-lo.” Art. 5º. Fica revogado o Parágrafo único do Art. 104 – que dispõe sobre a formação de comissão para apuração de votações secretas. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua promulgação. JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA Presidente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .