| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 307 / 2001 |
| Date | 2001-05-09 |
| Ementa | RATIFICA TERMO ADITIVO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAXÁ E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 307, DE 09 DE MAIO DE 2001 Ratifica Termo Aditivo firmado entre o Município de Araxá e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ , com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO : Art. 1º - Fica , nos termos do inciso XV do artigo 24 da Lei Orgânica , ratificado em todos os seus termos, o 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 007/98, celebrado entre o Município de Araxá e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em 16 de fevereiro de 2001. Art. 2º - Uma vez promulgada a presente Resolução, que se encaminhe cópia da mesma ao Chefe do Executivo e ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 16 de fevereiro de 2001. JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA Presidente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .