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norma nº 302/2001

Tipo Resolução Revogada
Número / Ano 302 / 2001
Date 2001-02-20
EmentaINSTITUI FUNÇÃO GRATIFICADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ
native_id2324

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 302, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001
Institui Função Gratificada na Câmara Municipal de Araxá 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ , com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO :
Art. 1º - Fica instituída a servidores do quadro de carreira da Câmara Municipal de
Araxá a Função Gratificada.
§ 1º - Serão beneficiários da Função Gratificada instituída pela Presente Resolução:
I – no valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do vencimento-base, o auxiliar
de serviços designado para exercer atividades de garçon;
II – no valor equivalente a 25% ( vinte e cinco por cento) do vencimento-base, o
técnico de administração designado para exercer atividades de apoio a Secretaria Geral;
III – no valor equivalente a 15 % (quinze por cento) do vencimento-base, o oficial
de administração designado para exercer atividades de apoio ao Gabinete da Presidência. 
§ 2º - Sobre a função gratificada não incidira nenhuma vantagem de natureza
pessoal. 
§ 3º - Proíbe-se a concessão de hora-extra a servidor beneficiário da função
gratificada.
Art. 2º - A função gratificada do que trata a presente Resolução, não se incorpora á
remuneração do beneficiário, e cessará quando cessar o motivo que a originou.
Art. 3º - Os beneficiários da presente Resolução, serão designados através de
Portaria. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor
na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2.001. 
 
JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA
Presidente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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