| Tipo | Resolução Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 2001 |
| Date | 2001-02-20 |
| Ementa | INSTITUI FUNÇÃO GRATIFICADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ |
| native_id | 2324 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 302, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001 Institui Função Gratificada na Câmara Municipal de Araxá A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ , com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO : Art. 1º - Fica instituída a servidores do quadro de carreira da Câmara Municipal de Araxá a Função Gratificada. § 1º - Serão beneficiários da Função Gratificada instituída pela Presente Resolução: I – no valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do vencimento-base, o auxiliar de serviços designado para exercer atividades de garçon; II – no valor equivalente a 25% ( vinte e cinco por cento) do vencimento-base, o técnico de administração designado para exercer atividades de apoio a Secretaria Geral; III – no valor equivalente a 15 % (quinze por cento) do vencimento-base, o oficial de administração designado para exercer atividades de apoio ao Gabinete da Presidência. § 2º - Sobre a função gratificada não incidira nenhuma vantagem de natureza pessoal. § 3º - Proíbe-se a concessão de hora-extra a servidor beneficiário da função gratificada. Art. 2º - A função gratificada do que trata a presente Resolução, não se incorpora á remuneração do beneficiário, e cessará quando cessar o motivo que a originou. Art. 3º - Os beneficiários da presente Resolução, serão designados através de Portaria. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2.001. JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA Presidente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .