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norma nº 301/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 301 / 2001
Date 2001-02-20
EmentaRATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM O PROGRAMA PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE - PCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 301, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001 
Ratifica convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Araxá
através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente com o Programa para Criança e Adolescente – PCA, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ , com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO :
Art. 1º - Fica , nos termos do inciso XV do artigo 24 da Lei Orgânica do Município
de Araxá , ratificado , em todos os seus termos, o convênio celebrado em 02 de fevereiro
de 2.001 entre a Prefeitura Municipal de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente com o Programa para Criança e Adolescente - PCA.
Parágrafo único – O objetivo do Convênio é permitir a mútua cooperação entre o
Município de Araxá e o PCA, a fim de que este possa dar continuidade ao atendimento da
Criança e Adolescente de risco social e pessoal que necessitem de medidas de proteção e
sócio-educativas segundo as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - O convênio é parte integrante desta Resolução.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor
na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos em 02 de fevereiro de 2.001.
 
 
JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA
Presidente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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