| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 301 / 2001 |
| Date | 2001-02-20 |
| Ementa | RATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM O PROGRAMA PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE - PCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 301, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001 Ratifica convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Araxá através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com o Programa para Criança e Adolescente – PCA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ , com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO : Art. 1º - Fica , nos termos do inciso XV do artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Araxá , ratificado , em todos os seus termos, o convênio celebrado em 02 de fevereiro de 2.001 entre a Prefeitura Municipal de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com o Programa para Criança e Adolescente - PCA. Parágrafo único – O objetivo do Convênio é permitir a mútua cooperação entre o Município de Araxá e o PCA, a fim de que este possa dar continuidade ao atendimento da Criança e Adolescente de risco social e pessoal que necessitem de medidas de proteção e sócio-educativas segundo as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 2º - O convênio é parte integrante desta Resolução. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos em 02 de fevereiro de 2.001. JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA Presidente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .