| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 300 / 2000 |
| Date | 2000-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS SERVIDORES QUANDO DA POSSE E EXERCÍCIO EM CARGO CONCURSADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO 300, DE 29 DEZEMBRO DE 2000 DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS SERVIDORES QUANDO DA POSSE E EXERCÍCIO EM CARGO CONCURSADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ , com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º- A remuneração mensal do servidor público que já desempenhava função na Câmara Municipal, independente da natureza e desde que não tenha ocorrido interrupção do vínculo, não será reduzida quando da posse e exercício da função no cargo concursado. § 1º - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, os exercentes de cargo em comissão. § 2º - A diferença de valores, entre o vencimento base que o servidor percebia e o do cargo concursado, constituirá adicional pessoal de complementação, insuscetível de reajustes. § 3º - Qualquer vantagem de natureza pessoal paga ao servidor, incidirá sobre o adicional citado no parágrafo anterior. § 4º - O enquadramento do servidor público citado no caput deste artigo e, aprovado em concurso público, se dará na carreira para o qual concorreu, no nível que corresponda a um vencimento base mais próximo do vencimento-base percebido antes do enquadramento, limitado a um valor equivalente, em termos de vencimento-base. Art. 2º - A concessão do adicional pessoal de complementação citado no § 2º, do artigo anterior cessará, quando o servidor, por motivo de progressão funcional, atingir uma remuneração, no mínimo equivalente, à sua remuneração anterior à progressão. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação. MARIA APARECIDA RIOS MOÇO Presidente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .