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norma nº 300/2000

Tipo Resolução
Número / Ano 300 / 2000
Date 2000-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS SERVIDORES QUANDO DA POSSE E EXERCÍCIO EM CARGO CONCURSADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO 300, DE 29 DEZEMBRO DE 2000
DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS SERVIDORES QUANDO DA POSSE
E EXERCÍCIO EM CARGO CONCURSADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ , com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º- A remuneração mensal do servidor público que já desempenhava função
na Câmara Municipal, independente da natureza e desde que não tenha ocorrido
interrupção do vínculo, não será reduzida quando da posse e exercício da função no cargo
concursado. 
§ 1º - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, os exercentes de cargo em
comissão.
§ 2º - A diferença de valores, entre o vencimento base que o servidor percebia e o
do cargo concursado, constituirá adicional pessoal de complementação, insuscetível de
reajustes.
§ 3º - Qualquer vantagem de natureza pessoal paga ao servidor, incidirá sobre o
adicional citado no parágrafo anterior.
§ 4º - O enquadramento do servidor público citado no caput deste artigo e,
aprovado em concurso público, se dará na carreira para o qual concorreu, no nível que
corresponda a um vencimento base mais próximo do vencimento-base percebido antes do
enquadramento, limitado a um valor equivalente, em termos de vencimento-base.
Art. 2º - A concessão do adicional pessoal de complementação citado no § 2º, do
artigo anterior cessará, quando o servidor, por motivo de progressão funcional, atingir uma
remuneração, no mínimo equivalente, à sua remuneração anterior à progressão.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na
data de sua promulgação. 
 
MARIA APARECIDA RIOS MOÇO
Presidente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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