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← Araxá (MG)

norma nº 4641/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4641 / 2005
Date 2005-04-05
EmentaAUTORIZA A CESSÃO DE USO A EMPRESA TOTAL LINHAS AÉREAS S.A.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.641 - DE 05 DE ABRIL DE 2005
Autoriza a cessão de uso e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte a Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a ceder, graciosamente, sem exclusividade,
a empresa TOTAL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ 32.068.363/0001-55, com sede na
Avenida Senador Salgado Filho, 5397, sala D, CEP: 81580-000, na cidade de Curitiba, o uso de
dois boxes de 6,25 m² (seis virgula vinte e cinco metros quadrados) cada, situados no sagão de
entrada do aeroporto Romeu Zema.
Art. 2°. A concessão de que se trata esta lei tem por objeto, o atendimento ao usuário de
transporte áereo do município.
Parágrafo único. A cessão de uso estará sumariamente revogada, ensejando a imediata
desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município,
sem direito a indenização, nas seguintes situações:
I. por cessão, a qualquer título, pelo concessionário, da área ou parte dela a
terceiro;
II. por desvio da finalidade de uso;
III. por utilização temporária das instalações construídas na área;
IV. por restrição de acesso aos serviços instalados na área;
V. por descumprimento das condições pactuadas no termo anexo a esta lei;
VI.por decreto do executivo, devidamente motivado
Art. 3°. O prazo de concessão é indeterminado ou com duração até quando a empresa
CESSIONÁRIA estiver prestando serviços nesta cidade.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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