| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4641 / 2005 |
| Date | 2005-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA A CESSÃO DE USO A EMPRESA TOTAL LINHAS AÉREAS S.A. |
| native_id | 233 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.641 - DE 05 DE ABRIL DE 2005 Autoriza a cessão de uso e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte a Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a ceder, graciosamente, sem exclusividade, a empresa TOTAL LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ 32.068.363/0001-55, com sede na Avenida Senador Salgado Filho, 5397, sala D, CEP: 81580-000, na cidade de Curitiba, o uso de dois boxes de 6,25 m² (seis virgula vinte e cinco metros quadrados) cada, situados no sagão de entrada do aeroporto Romeu Zema. Art. 2°. A concessão de que se trata esta lei tem por objeto, o atendimento ao usuário de transporte áereo do município. Parágrafo único. A cessão de uso estará sumariamente revogada, ensejando a imediata desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município, sem direito a indenização, nas seguintes situações: I. por cessão, a qualquer título, pelo concessionário, da área ou parte dela a terceiro; II. por desvio da finalidade de uso; III. por utilização temporária das instalações construídas na área; IV. por restrição de acesso aos serviços instalados na área; V. por descumprimento das condições pactuadas no termo anexo a esta lei; VI.por decreto do executivo, devidamente motivado Art. 3°. O prazo de concessão é indeterminado ou com duração até quando a empresa CESSIONÁRIA estiver prestando serviços nesta cidade. Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .