| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4642 / 2005 |
| Date | 2005-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM AS OBRAS SOCIAIS E ASSISTENCIAIS NABOR DO AMANHECER - OSANA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.642 - DE 05 DE ABRIL DE 2005 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com as Obras Sociais e Assitenciais Nabor do Amanhecer – OSANA – Araxá – MG, CNPJ nº 00.933.154/0001-36, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.063 de 30/11/1995, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcela mensais no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a fim de que esta possa custear despesas normais ao seu funcionamento, para que esta possa dar continuidade aos trabalhos sociais da entidade. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1106.082440332.022.3.350.43, Ficha 100. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .