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← Araxá (MG)

norma nº 4642/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4642 / 2005
Date 2005-04-05
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM AS OBRAS SOCIAIS E ASSISTENCIAIS NABOR DO AMANHECER - OSANA.
native_id234

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.642 - DE 05 DE ABRIL DE 2005
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com as Obras Sociais e
Assitenciais Nabor do Amanhecer – OSANA – Araxá – MG, CNPJ nº 00.933.154/0001-36,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.063 de 30/11/1995, no sentido de conceder-lhe
uma subvenção social no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem pagos em 10 (dez)
parcela mensais no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a fim de que esta possa
custear despesas normais ao seu funcionamento, para que esta possa dar continuidade aos
trabalhos sociais da entidade.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1106.082440332.022.3.350.43, Ficha 100.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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