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norma nº 278/2000

Tipo Resolução
Número / Ano 278 / 2000
Date 2000-01-03
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2349

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EN
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Câmara Municipal de Araxda
Confere com o Original.
RESOLUÇÃO - Nº 278/ 2.000 Ai LOS (ob
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Dispõe sobre a Política de Pessoal dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal
Araxá e dá outras providências.
O Câmara Municipal de Araxá, por seus
representantes aprovou, e a Mesa Diretora, promulga a seguinte
Resolução:
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º - A Polífica de Pessoal dos Servidores Públicos da CÂMARA
MUNICIPAL DE ARAXÁ será fundamentada na valorização do servidor com
base na dignificação da função pública, tendo por objetivo os seguintes
princípios:
Il. profisionalzação, atualzação e aperfeiçoamento técnico-
profissional dos servidores;
II. condições para realização pessoal e servir como instrumento de
melhoria das condições de trabalho;
HI. progressão horizontal dos servidores públicos de acordo com o
tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional:
Iv. — progressão vertical dos servidores públicos em conformidade com
as exigências do cargo e observância das restrições legais;
V. assegurar remuneração aos servidores públicos compatível com os
seus. respectivos níveis de formação, experiência profissional e
tempo de serviço. ( v,. Riad
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Arquivo
Fis. 4
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Art. 2º - O regime jurídico dos servidores públicos do CÂMARA MUNICIPAL ;
DE ARAXÁ é o estatutário.
Ar. 3º - A criação, transformação e extinção de cargos públicos da
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ só podem ser feitas através de Resolução
de iniciativa privativa da Mesa Diretora.
An. 4º - A investidura nos cargos públicos do CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAXÁ depende de:
IR aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em Comissão,
declarados em Lei de livre nomeação e exoneração;
H. prévia aprovação do candidato em exame de sanidade física e
mental, realizada por médico ou junta médica credenciados pelo
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ;
IR cumprimento das obrigações de caráter eleitoral e militar.
Art. 5º - Para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, poderá
o servidor público ser designado para o exercício de função pública, nos
casos de:
I; substituição, durante o impedimento legal ou afastamento do titular
do cargo em comissão;
H. vacância de cargo, até seu definitivo provimento e quando não
houver candidato aprovado em concurso;
IR exercício de atividade especial assim considerada a função que, na
Lei-é de livre designação e dispensa pela autoridade, e que, pela
naivreza e desempenho transitório, não justifica a criação de cargo
im g Praça Coronel José Adolfo, 09 - Caixa Postal 71 - Telefax (0xx34) 662-3040
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público.
Arquivo 1
pfare com o Original.
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Câmara Municipal de Araxk
$ 1º- A designação prevista neste artigo só poderá ocorrer para períodos
superiores a 15 (quinze) dias.
82º - O substituto fará jus à remuneração do cargo em comissão, paga na
proporção dos dias de efetiva substituição, respeitado o período mínimo
de 15 (quinze) dias, conforme o 8 1º deste artigo.
Art. 6º - A Contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender
à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme
previsto no inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, atenderá aos
princípios da Lei Municipal regulamentadora da matéria.
Art. 7º - O planejamento, a coordenação, a orientação e a execução das
atividades relacionadas com a Administração de Pessoal, observado o
disposto nesta Lei e na legislação complementar, fica sob a
responsabilidade do Departamento de Administração.
CAPÍTULO Il
DAS ESPECIFICAÇÕES DOS CONCEITOS
Ar. 8º - Para efeitos desta Lei consideram-se os seguintes conceitos
básicos:
I Cargo Público - é o cargo instituído no serviço público, através de
Lei, com denominação própria, atribuições e responsabilidades
específicas, jornada de trabalho definida e remuneração paga
pelos cofres públicos. Os cargos que compõem o quadro próprio de
pessoal-da-CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ são acessíveis a todos os
brasileiros, atendidas as disposições constitucionais e os requisitos
E
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Esso PÁ
Câmara Municipal de Araxá pa
legais estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal e legislação )
específica;
Il. Cargo de Provimento Efetivo - é o conjunto de atribuições exercidas
por servidor público, previamente aprovado em concurso público
de provas ou de provas e títulos;
HH. Cargo de Provimento em Comissão — é o conjunto de atribuições
exercidas por pessoas de confiança dos superiores hierárquicos. São
instituídos por Resolução e de provimento de caráter provisório, não
adquirindo seu ocupante o direito à continuidade na função. Os
cargos do quadro de provimento em comissão podem ser de
recrutamento amplo ou limitado. O provimento de cargo de
recrutamento amplo é de livre nomeação do Presidente da
Câmara, podendo ser ocupado por qualquer pessoa que atenda
aos prérequiitos do cargo. O provimento do cargo de
recrutamento limitado está vinculado a ocupantes de cargo
efetivo, sem prejuízo do caráter de livre nomeação do Presidente
da Câmara;
IV. Função - é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas
transitória ou eventualmente ao servidor público;
V. Servidor Público — é a pessoa ocupante de um cargo efetivo;
vil. Vencimento - é a retribuição pecuniária mensal atribuída ao servidor
público pelo efetivo exercício de cargo público, cujo valor é fixado
em tabela própria de cargos e salários vigente;
vil. Tabela de Vencimentos - é o conjunto de todas as reiribuições
pecuniárias, organizado em níveis e graus, e adotadas pela
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ:
vill. Nível de Vencimento - é a posição dos cargos na tabela de
vencimentos, expressa em algarismos romanos;
IX. Faixa de Vencimentos - é o conjunto de valores relativos aos graus,
dentro de cadá nível de vencimento; finds
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X. Grau - é a posição remuneratória em cada nível para os cargos e é
expressa em letras;
XL Promoção - é a movimentação do servidor com alteração -de
vencimento. Pode ser Progressão Horizontal e Progressão Vertical.
XIl. Progressão Horizontal - é a elevação do servidor público ao grau
imediatamente superior da faixa de vencimento do respectivo nível;
xl. Progressão Vertical - é a promoção do servidor para o nível
imediatamente superior aquele em que estiver posicionado, dentro
da carreira.
XIV. - Enquadramento - é o ajustamento do servidor público no quadro
em cargo e nível de conformidade com as condições e requisitos
especificados para o cargo, de acordo com o Plano de Carreira;
Xv. Grupo - é o conjunto de cargos caracterizados quanto ao tipo de
desempenho, o grau de escolaridade e experiência requerida;
XVI. Quadro - é o conjunto descritivo que define os cargos em seus
aspectos quantitativos, ou seja, a força de trabalho necessária ao
desempenho das atividades normais e específicas da CÂMARA
MUNICIPAL DE ARAXÁ:
Xvil. Órgão - é o conjunto de atividades considerado como unidade de
estrutura orgânica da CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ;
XVII. Lotação — é a vinculação do servidor público e seu respectivo cargo
a um quadro de pessoal de um determinado órgão da CÂMARA
MUNICIPAL DE ARAXÁ. A lotação e re-lotação são prerrogativas do
Presidente da Câmara. o
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Ar. 14 - O vencimento é o valor mensal estabelecido na Tabela de
Vencimentos pago ao servidor público pelo efetivo exercício.
Art. 15- O valor atribuído a cada nível de vencimento corresponde:
IR Jomada mensal de quarenta horas;
H. Jomada inferior à fixada no inciso |, desde que estabelecida como
medida preventiva de riscos atribuídos à insalubridade ou ao
contato com material nocivo à vida ou à saúde do servidor, ou
quando fixada em lei que regulamenta a profissão ou a ocupação;
ll. -— valor do vencimento referente à jornada inferior à estabelecida,
não caracterizado na forma do inciso Il, será fixado
proporcionalmente.
Art. 16 - Poderá o Presidente da Câmara estabelecer por ato próprio,
jornada de trabalho especial por categoria funcional.
Ar. 17 - Os vencimentos dos servidores públicos, inclusive os comissionados,
serão reajustados em 2001, nas mesmas épocas e pelos mesmos índices
dos reajustes concedidos pela Prefeitura Municipal de Araxá.
CAPITULO V
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Ar. 18 - A progressão horizontal é a elevação do servidor ao grau
imediatamente superior na faixa de vencimento do respectivo cargo.
Art. 19 - As-progressões serão feitas a cada 3 (três) anos, considerando os
critérios de merecimento e antiguidade, conforme o artigo 18.
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CAPÍTULO tt corda
DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO
Art. 9º - Os servidores públicos serão agrupados por cargos, com respectivo
vencimento, identificados no Quadro Geral da CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAXÁ.
Art. 10 - O Quadro Geral dos servidores públicos da CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAXÁ é composto de cargos efetivos e de cargos em comissão,
distribuídos nos seguintes grupos específicos:
I. Grupo de Cargos de Provimento em Comissão
IR Grupo de Cargos de Provimento Efetivo.
Art. 11 - O Grupo de Cargos de Provimento em Comissão é constituído por
cargos de Assessoria e Direção nos termos da Resolução própria.
Am. 12 - O Grupo de Cargos de Provimento Efetivo é constituído pela
categoria funcional das áreas administrativa e operacional.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO
Art. 13 — A remuneração é a retribuição pecuniária paga ao servidor
público, corespondente à soma do vencimento do cargo, acrescido dos
adicionais e outras vantagens pessoais, permanentes ou temporárias,
estabelecidas emtei..: é
o Praça Coronel José Adolfo, 09 - Caixa Postal 71 - Telefax (0xx34) 662-3040
e E-mail: camara.aax(Ozaz.com.br - CEP 38180-000
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Art. 20 - O servidor poderá ter direito à progressão em seu cargo ee tdi
desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I. Estar em efetivo exercício na CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com o
mesmo grau salarial, pelo intervalo requerido para concessão não
inferior a 3 (três) anos;
H. Ter sido aprovado na avaliação de desempenho, analisada e
aprovada pela Comissão de Promoção;
HI. Não ter sofrido pena disciplinar durante o intervalo computado para
fins de concessão da progressão.
$ 1º - Para fins de determinação do efetivo exercício previsto no inciso |
deste artigo, não serão descontados os afastamentos decorrentes de
disponibilidades remuneradas e os demais direitos previstos no Estatuto do
Servidor Publico do Município de Araxá, bem como as faltas justificadas
previstas nos referidos estatutos.
$ 2º- Os afastamentos decorrentes de licença ou disponibilidade não
remuneradas, interompem a contagem de tempo para satisfação do
intervalo requerido.
$3º - o interstício para as progressões seguintes à primeira é contado a
partir da data da última progressão horizontal.
$ 4º- Todo o servidor terá direito às progressões horizontais no cargo efetivo
durante a sua permanência na CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, inclusive
quando estiver exercendo função de confiança.
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8:5º - o conceito de merecimento de cada servidor será apurado em
boletim individual preenchido pela chefia imediata e revisto pela
E Praça Coronel José Adolfo, 09 - Caixa Postal 71 - Telefax (0xx34) 8662-3040
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Fis. 7
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Comissão de Promoção, considerando, dentre outros, os seguintes ———
elementos:
. Eficiência;
HN. Dedicação ao serviço;
HI. Espírito de colaboração;
Iv. | Permanência no recinto de trabalho;
ho Pontualidade;
VI. | Assiduidade.
CAPÍTULO VI
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 21 - A progressão vertical é a promoção do servidor para o nível
imediatamente superior ao nível do cargo em que estiver posicionado.
Art. 22 - A progressão vertical dar-se-á sempre para o grau remuneratório
inicial do cargo a que o servidor estiver ascendendo.
$ 1º - Quando a remuneração do cargo atual for maior ou igual ao grau
inicial do novo cargo, o servidor será posicionado no grau remuneratório
imediatamente superior na faixa de vencimentos.
82º - A progressão vertical fica condicionada à existência de vagas no
cargo em que o servidor será enquadrado.
$3º- A progressão vertical é privativa de ocupantes de cargos de carreira;
“es . Praça Coronel José Adolfo, 09 - Caixa Postal 71 - Telefax (0xx34) 662-3040
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com o Original.
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$ 4º - É vedada a progressão vertical através de processo seletivo re dd
de servidores para cargos não pertencentes à sua carreira, sendo exigido
neste caso concurso público.
Art. 23 - As condições que asseguram ao servidor as progressões verticais
são as seguintes:
Preenchimento dos requisitos essenciais para o exercício das
atribuições próprias do novo cargo;
Ip Não estar afastado em decorrência de licença ou disponibilidade
não remuneradas.
H. Não ter sofrido punição disciplinar no ano que antecede à abertura
do procedimento da progressão vertical;
V. — Tersido aprovado e classificado no processo seletivo;
V. Ser ocupante de cargo efetivo de carreira.
Parágrafo Único - Incorpora-se ao período aquisitivo o tempo em que o
servidor efetivo exercer cargo em comissão.
Art. 24 - O procedimento de progressão vertical será, no prazo de 06 (seis)
meses da vacância do cargo, devidamente autorizado pelo Presidente
da Câmara , e dar-se-á por processo seletivo interno e, na ausência
deste, por concurso público.
Am. 25 - A progressão vertical obedecerá a ordem de classificação no
processo seletivo e ocorrendo empate, terá preferência, sucessivamente,
o servidor:
E Em efetivo exercício na CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ;
H. Com mais tempo de serviço; bo Mao
= Praça Coronel José Adolfo, 09 - Caixa Postal 71 - Telefax (0xx34) 662-3040
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Im. Melhor avaliação de desempenho aprovada pela Comissão de |
Promoção;
IV. | Com maior número de dependentes legais.
Parágrato Único — Para fins de determinação do efetivo exercício, serão
considerados os afastamentos decorrentes de disponibilidades
remuneradas e os demais direitos previstos no Estatuto do Servidor Publico
do Município de Araxá.
CAPÍTULO VII
DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO
Art. 26 — A Comissão de Promoção será instituída por ato próprio do
Presidente da Câmara .
Art. 27 - Compete à Comissão:
I. Opinar sobre o conceito apurado e propor modificações, quando
julgar necessárias;
H. Convocar a chefia imediata do servidor candidato à promoção
para quaisquer esclarecimentos sobre conceitos de desempenho
apurados.
Hm. Acolher recursos interpostos pelos servidores com relação ao
conceito apurado em sua avaliação de desempenho;
IV. Encaminhar ao Presidente da Câmara , os nomes dos servidores
aptos a-obter a progressão horizontal.
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. Pg Praça Coronel José Adolfo, 09 - Caixa Postal 71 - Telefax (0xx34) 662-3040
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Arm. 28 - A Comissão de Promoção será integrada por 3 (três) membros
designados pelo Presidente da Câmara e 2 (dois) membros escolhidos
pelos servidores da CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ.
$ 1º- A Comissão decidirá pela maioria com a presença mínima de 3 (três)
membros.
$ 2º- A Comissão reunir-se-á pelo menos uma vez à cada semestre.
Ar. 29 - Os servidores que discordarem do resultado da apuração da
avaliação de desempenho terão direito de interpor recurso
fundamentado ao Presidente da Câmara , no prazo máximo de 10 (dez)
dias a contar da divulgação do resultado.
Art. 30 — O Presidente da Câmara encaminhará o recurso à Comissão de
Promoção, que terá o mesmo prazo previsto no artigo anterior para
opinar.
CAPÍTULO VII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 31 - Enquadramento é o ajustamento do servidor no Quadro de
Pessoal, em cargo e nível, de conformidade com as condições e requisitos
especificados para o cargo.
Art. 32 — O enquadramento do servidor no Quadro de Pessoal do CÂMARA
MUNICIPAL-DE ARAXÁ dar-se-á, observado o seguinte:
a . g Praça Coronel José Adolfo, 09 - Caixa Postal 71 - Telefax (0xx34) 662-3040
Po E-mail: camara.aax(9zaz.com.br - CEP 38180-000
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Arquivo
ffere-com o Original.
I; Todo servidor deverá ser enquadrado em cargo correlato ao seu,
respeitadas as condições e especificações estabelecidas pela
entidade para a investidura no cargo;
H. Nenhum servidor será enquadrado com base no exercício de
qualquer função em substituição.
Art. 33 - os servidores serão enquadrados, respeitada a correlação dos
vencimentos atuais e propostos.
8 1º- O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter
permanente, é imedutível.
& 2º - Quando o servidor público for enquadrado em cargo efetivo com
vencimento inferior ao percebido em seu atual cargo efetivo, a diferença
será paga a título de vantagem pessoal
Art. 34 - O servidor que discordar do seu enquadramento terá o direito a
interpor recurso fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara , no
prazo máximo de 10 (dez) dias contados a partir da data do ato que
efetivou o enquadramento.
Parágrafo Único - Só serão aceitos recursos dos servidores, nos seguintes
casos:
Il. Redução de vencimento;
H. Rebaixamento funcional;
IR Adoção de critérios de forma arbitrária ou contrária aos
estabelecidos nesta Lei.
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Art. 35 - Não será admitido o desvio de função, salvo se objetivar a não
contratação de pessoal.
Art. 36 — O enquadramento deverá ser efetuado no prazo de 120 dias da
publicação desta Lei.
Art. 37 — Os novos vencimentos resultantes do enquadramento do servidor
somente entrarão em vigor a partir do efetivo enquadramento.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 38 - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, quando
nomeado para ocupar cargo de provimento em comissão, poderá optar
pelo vencimento de seu cargo efetivo.
Art. 39 - Integram a presente Lei os Anexos:
Anexo | - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão:
Anexo Il - Consolidação dos Cargos de Provimento Efetivo;
Anexo IIl — Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo Por
Nível e Grau
Anexo |V — Relação entre os Cargos de Provimento Efetivo e os Níveis da
Tabela de Vencimentos.
Art. 40 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por
conta de dotações próprias. |Z>
SR é Praça Coronel José Adolfo, 09 - Caixa Postal 71 - Telefax (0xx34) 662-3040
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Câmara Municipal de Araxó Confére om o Original.
Art. 41 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2000, revogadas todas as
disposições em contrário.
Araxá , 03 de janeiro de 2.000.
MARIA APARECIDA RIOS MOÇO
Presidente ,
MIGUEL CORREA RESENDE
Vice - Presidente
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EDNA DE FÁTIMA ÁLVES E CASTRO
(1º Secretária
JOSÉ DONIZETE DE OLIVEIRA
2º Secretário
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RESOLUÇÃO Nº278 DE 03 DE JANEIRO DE 2.000
ANEXO I - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
RECRUTAMENTO AMPLO
JORNADA NUMERO VENCIMENTO (R$)
CARGOS DE PROVIMENTO EM DE
COMISSÃO CARGOS
Assessor Jurídico e Assessor de Comunicação 2.500,00
Secretário (a) Geral da Câmara Municipal 2.000,00
Assessores de Gabinete 2.200,00
Diretor de Departamento
Chefe de Setor
Chefe de Seção
Secretario (a) de Vereador
Chefe de Gabinete do Presidente
Motorista do Gabinete do Presidente
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RESOLUÇÃO Nº278 DE 03 DE JANEIRO DE 2.000
ANEXO IH - CONSOLIDAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO COM
JORNADA SEMANAL E NÚMERO DE CARGOS
JORNADA SEMANAL (HORAS) NÚMERO DE CARGOS
06
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RESOLUÇÃO Nº278 DE 03 DE JANEIRO DE 2.000
ANEXO HI - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO POR NÍVEL E GRAU (R$)
316,74
475,14 |
309,02
463,56
618,07
633,52
649,35 |
665,58
736,95 |
755,37
774,25 |
793,60
950,92
ÍNDICE DE PROGRESSÃO: 2,5%
974,69,
1.024,02
1.049,62
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Arquivo
Fis.
LITE
Câmara Municipal de Araxô
Confere com o Ori inal.
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Rio
RESOLUÇÃO Nº278 DE 03 DE JANEIRO DE 2.000
ANEXO IV - RELAÇÃO ENTRE OS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO E OS NÍVEIS DA TABELA DE VENCIMENTOS
Auxiliar de Serviços 1
VENCIMENTO
GRAU INICIAL
Auxiliar de Serviços II
Telefonista 1
Telefonista I
Vigilante I
Agente de Administração 1
Agente de Administração H
Oficial de Administração 1
(0xx34) 662-3040
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