| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 2000 |
| Date | 2000-01-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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EN as Is Câmara Municipal de Araxda Confere com o Original. RESOLUÇÃO - Nº 278/ 2.000 Ai LOS (ob mmnliiitno Dispõe sobre a Política de Pessoal dos Servidores Públicos da Câmara Municipal Araxá e dá outras providências. O Câmara Municipal de Araxá, por seus representantes aprovou, e a Mesa Diretora, promulga a seguinte Resolução: CAPÍTULO | DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º - A Polífica de Pessoal dos Servidores Públicos da CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ será fundamentada na valorização do servidor com base na dignificação da função pública, tendo por objetivo os seguintes princípios: Il. profisionalzação, atualzação e aperfeiçoamento técnico- profissional dos servidores; II. condições para realização pessoal e servir como instrumento de melhoria das condições de trabalho; HI. progressão horizontal dos servidores públicos de acordo com o tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional: Iv. — progressão vertical dos servidores públicos em conformidade com as exigências do cargo e observância das restrições legais; V. assegurar remuneração aos servidores públicos compatível com os seus. respectivos níveis de formação, experiência profissional e tempo de serviço. ( v,. Riad mo Praça Coronel José Adolfo, 09 - Caixa Postal 71 - Telefax (0xx34) 662-3040 E-mail: camara.aax()zaz.com.br - CEP 38180-000 Arquivo Fis. 4 nfefê com o Original. 09 03 [25 O eee Art. 2º - O regime jurídico dos servidores públicos do CÂMARA MUNICIPAL ; DE ARAXÁ é o estatutário. Ar. 3º - A criação, transformação e extinção de cargos públicos da CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ só podem ser feitas através de Resolução de iniciativa privativa da Mesa Diretora. An. 4º - A investidura nos cargos públicos do CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ depende de: IR aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em Comissão, declarados em Lei de livre nomeação e exoneração; H. prévia aprovação do candidato em exame de sanidade física e mental, realizada por médico ou junta médica credenciados pelo CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ; IR cumprimento das obrigações de caráter eleitoral e militar. Art. 5º - Para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, poderá o servidor público ser designado para o exercício de função pública, nos casos de: I; substituição, durante o impedimento legal ou afastamento do titular do cargo em comissão; H. vacância de cargo, até seu definitivo provimento e quando não houver candidato aprovado em concurso; IR exercício de atividade especial assim considerada a função que, na Lei-é de livre designação e dispensa pela autoridade, e que, pela naivreza e desempenho transitório, não justifica a criação de cargo im g Praça Coronel José Adolfo, 09 - Caixa Postal 71 - Telefax (0xx34) 662-3040 E-mail: camara.aax(Dzaz.com.br - CEP 38180-000 público. Arquivo 1 pfare com o Original. Tfos Us Ku Câmara Municipal de Araxk $ 1º- A designação prevista neste artigo só poderá ocorrer para períodos superiores a 15 (quinze) dias. 82º - O substituto fará jus à remuneração do cargo em comissão, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, respeitado o período mínimo de 15 (quinze) dias, conforme o 8 1º deste artigo. Art. 6º - A Contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto no inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, atenderá aos princípios da Lei Municipal regulamentadora da matéria. Art. 7º - O planejamento, a coordenação, a orientação e a execução das atividades relacionadas com a Administração de Pessoal, observado o disposto nesta Lei e na legislação complementar, fica sob a responsabilidade do Departamento de Administração. CAPÍTULO Il DAS ESPECIFICAÇÕES DOS CONCEITOS Ar. 8º - Para efeitos desta Lei consideram-se os seguintes conceitos básicos: I Cargo Público - é o cargo instituído no serviço público, através de Lei, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas, jornada de trabalho definida e remuneração paga pelos cofres públicos. Os cargos que compõem o quadro próprio de pessoal-da-CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ são acessíveis a todos os brasileiros, atendidas as disposições constitucionais e os requisitos E Praça Coronel José Adoifó, 09 - Caixa Postal 71 - Telefax (0xx34) 662-3040 E-mail: camara.aax()zaz.com.br - CEP 38180-000 Esso PÁ Câmara Municipal de Araxá pa legais estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal e legislação ) específica; Il. Cargo de Provimento Efetivo - é o conjunto de atribuições exercidas por servidor público, previamente aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos; HH. Cargo de Provimento em Comissão — é o conjunto de atribuições exercidas por pessoas de confiança dos superiores hierárquicos. São instituídos por Resolução e de provimento de caráter provisório, não adquirindo seu ocupante o direito à continuidade na função. Os cargos do quadro de provimento em comissão podem ser de recrutamento amplo ou limitado. O provimento de cargo de recrutamento amplo é de livre nomeação do Presidente da Câmara, podendo ser ocupado por qualquer pessoa que atenda aos prérequiitos do cargo. O provimento do cargo de recrutamento limitado está vinculado a ocupantes de cargo efetivo, sem prejuízo do caráter de livre nomeação do Presidente da Câmara; IV. Função - é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas transitória ou eventualmente ao servidor público; V. Servidor Público — é a pessoa ocupante de um cargo efetivo; vil. Vencimento - é a retribuição pecuniária mensal atribuída ao servidor público pelo efetivo exercício de cargo público, cujo valor é fixado em tabela própria de cargos e salários vigente; vil. Tabela de Vencimentos - é o conjunto de todas as reiribuições pecuniárias, organizado em níveis e graus, e adotadas pela CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ: vill. Nível de Vencimento - é a posição dos cargos na tabela de vencimentos, expressa em algarismos romanos; IX. Faixa de Vencimentos - é o conjunto de valores relativos aos graus, dentro de cadá nível de vencimento; finds a Praça Coronel José Adolfo, 09 - Caixã Postal 71 - Telefax (0xx34) 662-3040 E-mail: camara.aax(zaz.com.br - CEP 38180-000 ff Câmara Municipal de Arax X. Grau - é a posição remuneratória em cada nível para os cargos e é expressa em letras; XL Promoção - é a movimentação do servidor com alteração -de vencimento. Pode ser Progressão Horizontal e Progressão Vertical. XIl. Progressão Horizontal - é a elevação do servidor público ao grau imediatamente superior da faixa de vencimento do respectivo nível; xl. Progressão Vertical - é a promoção do servidor para o nível imediatamente superior aquele em que estiver posicionado, dentro da carreira. XIV. - Enquadramento - é o ajustamento do servidor público no quadro em cargo e nível de conformidade com as condições e requisitos especificados para o cargo, de acordo com o Plano de Carreira; Xv. Grupo - é o conjunto de cargos caracterizados quanto ao tipo de desempenho, o grau de escolaridade e experiência requerida; XVI. Quadro - é o conjunto descritivo que define os cargos em seus aspectos quantitativos, ou seja, a força de trabalho necessária ao desempenho das atividades normais e específicas da CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ: Xvil. Órgão - é o conjunto de atividades considerado como unidade de estrutura orgânica da CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ; XVII. Lotação — é a vinculação do servidor público e seu respectivo cargo a um quadro de pessoal de um determinado órgão da CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ. A lotação e re-lotação são prerrogativas do Presidente da Câmara. o Praça Coronel José Adolfo, 09 - Caixa Postal 71 - Telefax (0xx34) 662-3040 E-mail: camara .aax(zaz.com.br - CEP 38180-000 Arquivo Sat dic Ar. 14 - O vencimento é o valor mensal estabelecido na Tabela de Vencimentos pago ao servidor público pelo efetivo exercício. Art. 15- O valor atribuído a cada nível de vencimento corresponde: IR Jomada mensal de quarenta horas; H. Jomada inferior à fixada no inciso |, desde que estabelecida como medida preventiva de riscos atribuídos à insalubridade ou ao contato com material nocivo à vida ou à saúde do servidor, ou quando fixada em lei que regulamenta a profissão ou a ocupação; ll. -— valor do vencimento referente à jornada inferior à estabelecida, não caracterizado na forma do inciso Il, será fixado proporcionalmente. Art. 16 - Poderá o Presidente da Câmara estabelecer por ato próprio, jornada de trabalho especial por categoria funcional. Ar. 17 - Os vencimentos dos servidores públicos, inclusive os comissionados, serão reajustados em 2001, nas mesmas épocas e pelos mesmos índices dos reajustes concedidos pela Prefeitura Municipal de Araxá. CAPITULO V DA PROGRESSÃO HORIZONTAL Ar. 18 - A progressão horizontal é a elevação do servidor ao grau imediatamente superior na faixa de vencimento do respectivo cargo. Art. 19 - As-progressões serão feitas a cada 3 (três) anos, considerando os critérios de merecimento e antiguidade, conforme o artigo 18. Praça Coronel José Adolfo, 09 - Caixa Postal 71 - Telefax (0xx34) 662-3040 E-mail: camara.aax(Dzaz.com.br - CEP 38180-000 (ne |] j Câmara Municipal de Araxá RSS? Confere com o Original. -SALOS 148 CAPÍTULO tt corda DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO Art. 9º - Os servidores públicos serão agrupados por cargos, com respectivo vencimento, identificados no Quadro Geral da CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ. Art. 10 - O Quadro Geral dos servidores públicos da CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ é composto de cargos efetivos e de cargos em comissão, distribuídos nos seguintes grupos específicos: I. Grupo de Cargos de Provimento em Comissão IR Grupo de Cargos de Provimento Efetivo. Art. 11 - O Grupo de Cargos de Provimento em Comissão é constituído por cargos de Assessoria e Direção nos termos da Resolução própria. Am. 12 - O Grupo de Cargos de Provimento Efetivo é constituído pela categoria funcional das áreas administrativa e operacional. CAPÍTULO IV DA REMUNERAÇÃO Art. 13 — A remuneração é a retribuição pecuniária paga ao servidor público, corespondente à soma do vencimento do cargo, acrescido dos adicionais e outras vantagens pessoais, permanentes ou temporárias, estabelecidas emtei..: é o Praça Coronel José Adolfo, 09 - Caixa Postal 71 - Telefax (0xx34) 662-3040 e E-mail: camara.aax(Ozaz.com.br - CEP 38180-000 Fis. Câmara Municipal de Arax Arquivo 2 com o Original. DA! 9 Lag Art. 20 - O servidor poderá ter direito à progressão em seu cargo ee tdi desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: I. Estar em efetivo exercício na CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com o mesmo grau salarial, pelo intervalo requerido para concessão não inferior a 3 (três) anos; H. Ter sido aprovado na avaliação de desempenho, analisada e aprovada pela Comissão de Promoção; HI. Não ter sofrido pena disciplinar durante o intervalo computado para fins de concessão da progressão. $ 1º - Para fins de determinação do efetivo exercício previsto no inciso | deste artigo, não serão descontados os afastamentos decorrentes de disponibilidades remuneradas e os demais direitos previstos no Estatuto do Servidor Publico do Município de Araxá, bem como as faltas justificadas previstas nos referidos estatutos. $ 2º- Os afastamentos decorrentes de licença ou disponibilidade não remuneradas, interompem a contagem de tempo para satisfação do intervalo requerido. $3º - o interstício para as progressões seguintes à primeira é contado a partir da data da última progressão horizontal. $ 4º- Todo o servidor terá direito às progressões horizontais no cargo efetivo durante a sua permanência na CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, inclusive quando estiver exercendo função de confiança. f vs 8:5º - o conceito de merecimento de cada servidor será apurado em boletim individual preenchido pela chefia imediata e revisto pela E Praça Coronel José Adolfo, 09 - Caixa Postal 71 - Telefax (0xx34) 8662-3040 E-mail: camara.aax(Dzaz.com.br - CEP 38180-000 EA AC (a , Arquivo Fis. 7 Câmara Municipal de Araxá Confere com o Original. gatos (25 Comissão de Promoção, considerando, dentre outros, os seguintes ——— elementos: . Eficiência; HN. Dedicação ao serviço; HI. Espírito de colaboração; Iv. | Permanência no recinto de trabalho; ho Pontualidade; VI. | Assiduidade. CAPÍTULO VI DA PROGRESSÃO VERTICAL Art. 21 - A progressão vertical é a promoção do servidor para o nível imediatamente superior ao nível do cargo em que estiver posicionado. Art. 22 - A progressão vertical dar-se-á sempre para o grau remuneratório inicial do cargo a que o servidor estiver ascendendo. $ 1º - Quando a remuneração do cargo atual for maior ou igual ao grau inicial do novo cargo, o servidor será posicionado no grau remuneratório imediatamente superior na faixa de vencimentos. 82º - A progressão vertical fica condicionada à existência de vagas no cargo em que o servidor será enquadrado. $3º- A progressão vertical é privativa de ocupantes de cargos de carreira; “es . Praça Coronel José Adolfo, 09 - Caixa Postal 71 - Telefax (0xx34) 662-3040 E-mail: camara.aaxQzaz.com.br - CEP 38180-000 A com o Original. -QALOS [25 $ 4º - É vedada a progressão vertical através de processo seletivo re dd de servidores para cargos não pertencentes à sua carreira, sendo exigido neste caso concurso público. Art. 23 - As condições que asseguram ao servidor as progressões verticais são as seguintes: Preenchimento dos requisitos essenciais para o exercício das atribuições próprias do novo cargo; Ip Não estar afastado em decorrência de licença ou disponibilidade não remuneradas. H. Não ter sofrido punição disciplinar no ano que antecede à abertura do procedimento da progressão vertical; V. — Tersido aprovado e classificado no processo seletivo; V. Ser ocupante de cargo efetivo de carreira. Parágrafo Único - Incorpora-se ao período aquisitivo o tempo em que o servidor efetivo exercer cargo em comissão. Art. 24 - O procedimento de progressão vertical será, no prazo de 06 (seis) meses da vacância do cargo, devidamente autorizado pelo Presidente da Câmara , e dar-se-á por processo seletivo interno e, na ausência deste, por concurso público. Am. 25 - A progressão vertical obedecerá a ordem de classificação no processo seletivo e ocorrendo empate, terá preferência, sucessivamente, o servidor: E Em efetivo exercício na CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ; H. Com mais tempo de serviço; bo Mao = Praça Coronel José Adolfo, 09 - Caixa Postal 71 - Telefax (0xx34) 662-3040 E-mail: camara.aax(Dzaz.com.br - CEP 38180-000 Câmara Municipal de Arax WB/com o Original. alos 128 Im. Melhor avaliação de desempenho aprovada pela Comissão de | Promoção; IV. | Com maior número de dependentes legais. Parágrato Único — Para fins de determinação do efetivo exercício, serão considerados os afastamentos decorrentes de disponibilidades remuneradas e os demais direitos previstos no Estatuto do Servidor Publico do Município de Araxá. CAPÍTULO VII DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO Art. 26 — A Comissão de Promoção será instituída por ato próprio do Presidente da Câmara . Art. 27 - Compete à Comissão: I. Opinar sobre o conceito apurado e propor modificações, quando julgar necessárias; H. Convocar a chefia imediata do servidor candidato à promoção para quaisquer esclarecimentos sobre conceitos de desempenho apurados. Hm. Acolher recursos interpostos pelos servidores com relação ao conceito apurado em sua avaliação de desempenho; IV. Encaminhar ao Presidente da Câmara , os nomes dos servidores aptos a-obter a progressão horizontal. VS . Pg Praça Coronel José Adolfo, 09 - Caixa Postal 71 - Telefax (0xx34) 662-3040 E-mail: camara.aax(Dzaz.com.br - CEP 38180-000 (a Arquivo À | Fls. GS Câmara Municipal de Araxá eta vom o Original. LOS 125 AravT Ta some Arm. 28 - A Comissão de Promoção será integrada por 3 (três) membros designados pelo Presidente da Câmara e 2 (dois) membros escolhidos pelos servidores da CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ. $ 1º- A Comissão decidirá pela maioria com a presença mínima de 3 (três) membros. $ 2º- A Comissão reunir-se-á pelo menos uma vez à cada semestre. Ar. 29 - Os servidores que discordarem do resultado da apuração da avaliação de desempenho terão direito de interpor recurso fundamentado ao Presidente da Câmara , no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da divulgação do resultado. Art. 30 — O Presidente da Câmara encaminhará o recurso à Comissão de Promoção, que terá o mesmo prazo previsto no artigo anterior para opinar. CAPÍTULO VII DO ENQUADRAMENTO Art. 31 - Enquadramento é o ajustamento do servidor no Quadro de Pessoal, em cargo e nível, de conformidade com as condições e requisitos especificados para o cargo. Art. 32 — O enquadramento do servidor no Quadro de Pessoal do CÂMARA MUNICIPAL-DE ARAXÁ dar-se-á, observado o seguinte: a . g Praça Coronel José Adolfo, 09 - Caixa Postal 71 - Telefax (0xx34) 662-3040 Po E-mail: camara.aax(9zaz.com.br - CEP 38180-000 a é e é Arquivo ffere-com o Original. I; Todo servidor deverá ser enquadrado em cargo correlato ao seu, respeitadas as condições e especificações estabelecidas pela entidade para a investidura no cargo; H. Nenhum servidor será enquadrado com base no exercício de qualquer função em substituição. Art. 33 - os servidores serão enquadrados, respeitada a correlação dos vencimentos atuais e propostos. 8 1º- O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é imedutível. & 2º - Quando o servidor público for enquadrado em cargo efetivo com vencimento inferior ao percebido em seu atual cargo efetivo, a diferença será paga a título de vantagem pessoal Art. 34 - O servidor que discordar do seu enquadramento terá o direito a interpor recurso fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara , no prazo máximo de 10 (dez) dias contados a partir da data do ato que efetivou o enquadramento. Parágrafo Único - Só serão aceitos recursos dos servidores, nos seguintes casos: Il. Redução de vencimento; H. Rebaixamento funcional; IR Adoção de critérios de forma arbitrária ou contrária aos estabelecidos nesta Lei. Praça Coronel José Adolfo, 09 - Caixa Postal 71 - Telefax (0xx34) 662-3040 E-mail: camara .aax(Dzaz.com.br - CEP 38180-000 Art. 35 - Não será admitido o desvio de função, salvo se objetivar a não contratação de pessoal. Art. 36 — O enquadramento deverá ser efetuado no prazo de 120 dias da publicação desta Lei. Art. 37 — Os novos vencimentos resultantes do enquadramento do servidor somente entrarão em vigor a partir do efetivo enquadramento. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 38 - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, quando nomeado para ocupar cargo de provimento em comissão, poderá optar pelo vencimento de seu cargo efetivo. Art. 39 - Integram a presente Lei os Anexos: Anexo | - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão: Anexo Il - Consolidação dos Cargos de Provimento Efetivo; Anexo IIl — Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo Por Nível e Grau Anexo |V — Relação entre os Cargos de Provimento Efetivo e os Níveis da Tabela de Vencimentos. Art. 40 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações próprias. |Z> SR é Praça Coronel José Adolfo, 09 - Caixa Postal 71 - Telefax (0xx34) 662-3040 E-mail: camara .aax(zaz.com.br - CEP 38180-000 Câmara Municipal de Araxó Confére om o Original. Art. 41 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2000, revogadas todas as disposições em contrário. Araxá , 03 de janeiro de 2.000. MARIA APARECIDA RIOS MOÇO Presidente , MIGUEL CORREA RESENDE Vice - Presidente é ” ( gatas EDNA DE FÁTIMA ÁLVES E CASTRO (1º Secretária JOSÉ DONIZETE DE OLIVEIRA 2º Secretário Praça Coronel José Adolfo, 09 - Caixa Postal 71 - Telefax (0xx34) 662-3040 E-mail: camara.aax(Dzaz.com.br - CEP 38180-000 XINQEELA | de Ara icipa E S s S = S Confere com o Original. RESOLUÇÃO Nº278 DE 03 DE JANEIRO DE 2.000 ANEXO I - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO RECRUTAMENTO AMPLO JORNADA NUMERO VENCIMENTO (R$) CARGOS DE PROVIMENTO EM DE COMISSÃO CARGOS Assessor Jurídico e Assessor de Comunicação 2.500,00 Secretário (a) Geral da Câmara Municipal 2.000,00 Assessores de Gabinete 2.200,00 Diretor de Departamento Chefe de Setor Chefe de Seção Secretario (a) de Vereador Chefe de Gabinete do Presidente Motorista do Gabinete do Presidente E-mail; camara.aax(Dzaz.com.br - CEP 38180-000 Praça Coronel José Adolfo, 09 - Caixa Postal 71 - Telefax (0xx34) 662-3040 +» N » S S |) —3 “8 e O 'B s 3 um 3 E <3 Q Confere com o Original. DA [08 145 RESOLUÇÃO Nº278 DE 03 DE JANEIRO DE 2.000 ANEXO IH - CONSOLIDAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO COM JORNADA SEMANAL E NÚMERO DE CARGOS JORNADA SEMANAL (HORAS) NÚMERO DE CARGOS 06 Caixa Postal 71 - Telefax (0xx34) 662-3040 Praça Coronel José Adolfo, 09 E-mail: camara.aax()zaz.com.br - CEP 38180-000 =. “Arquivo Confere com o Original. RESOLUÇÃO Nº278 DE 03 DE JANEIRO DE 2.000 ANEXO HI - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO POR NÍVEL E GRAU (R$) 316,74 475,14 | 309,02 463,56 618,07 633,52 649,35 | 665,58 736,95 | 755,37 774,25 | 793,60 950,92 ÍNDICE DE PROGRESSÃO: 2,5% 974,69, 1.024,02 1.049,62 mail: camara.aax(Dzaz.com.br - CEP 38180-000 Praça Coronel José Adolfo, 09 - Caixa Postal 71 - Telefax (0xx34) 662-3040 E-| Arquivo Fis. LITE Câmara Municipal de Araxô Confere com o Ori inal. Los Rio RESOLUÇÃO Nº278 DE 03 DE JANEIRO DE 2.000 ANEXO IV - RELAÇÃO ENTRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E OS NÍVEIS DA TABELA DE VENCIMENTOS Auxiliar de Serviços 1 VENCIMENTO GRAU INICIAL Auxiliar de Serviços II Telefonista 1 Telefonista I Vigilante I Agente de Administração 1 Agente de Administração H Oficial de Administração 1 (0xx34) 662-3040 Praça Coronel José Adolfo, 09 - Caixa Postal 71 - Telefax |: camara.aax(Dzaz.com.br - CEP 38180-000 E-mail