| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4643 / 2005 |
| Date | 2005-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ARAXÁ. |
| native_id | 235 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.643 - DE 05 DE ABRIL DE 2005 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Estudantes de Araxá, CNPJ nº 20.751.749/0001-88, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.128, de 25/11/87, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcela mensais no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), a fim de que esta possa contratar serviços de transporte junto à empresas de ônibus, para levar os associados da entidade, que estudam em escolas de curso superior e técnico na cidade de Uberaba. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1110.1236405082.076-3.3.50.43, Ficha 438. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .