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← Araxá (MG)

norma nº 4643/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4643 / 2005
Date 2005-04-05
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ARAXÁ.
native_id235

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.643 - DE 05 DE ABRIL DE 2005
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação dos
Estudantes de Araxá, CNPJ nº 20.751.749/0001-88, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº
2.128, de 25/11/87, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 130.000,00
(cento e trinta mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcela mensais no valor de R$ 13.000,00
(treze mil reais), a fim de que esta possa contratar serviços de transporte junto à empresas de
ônibus, para levar os associados da entidade, que estudam em escolas de curso superior e
técnico na cidade de Uberaba.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1110.1236405082.076-3.3.50.43, Ficha 438.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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