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norma nº 277/2000

Tipo Resolução
Número / Ano 277 / 2000
Date 2000-01-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Confere com o Original.
Sa los [as
RESOLUÇÃO — Nº 277/2000
Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara
Municipal de Araxá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus
aprova e eu, Presidente da Mesa, promulgo a seguinte Resolução:
TÍTULO |
Da Organização Administrativa da Câmara
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a organização administrativa da
Câmara Municipal de Araxá e cria os correspondentes cargos de direção
e chefia.
CAPÍTULO Il
Da Estrutura Administrativa
Art. 2º - São Órgãos da Câmara:
|- Gabinete do Presidente
LI — Assessoria Jurídica
LI — Assessoria de Comunicação Social
LI — Assessoria de Gabinete
Il- Secretaria Geral da Câmara
IL.!- Departamento de Administração e Recursos Humanos.
IL.1l'- Setor de Informática
IL.1.1 - Seção de Arquivo Geral f à,
“ap Praça Coronel José Adolfo, 09 - Caixa Postal 71 - Telefax (0xx34) 662-3040
sda a E-mail: camara.aax(Dzaz.com.br - CEP 38180-000
Confere com o Original.
galos Las
Câmara Municipal de Arax
IL. - Departamento de Administração Financeira
ILIll- Departamento de Contabilização
IL.IV — Secretária de Vereadores
CAPÍTULO Il
Da Competência dos Órgãos
SEÇÃO |
Do Gabinete do Presidente
Ar. 3º - O Gabinete do Presidente é o órgão de representação
social e política do Presidente , de assessoramento nas relações com os
demais poderes e esferas de Governo.
SUBSEÇÃO |
Da Assessoria Jurídica
Ant. 4º - A Assessoria Jurídica é o órgão de representação judicial da
o Câmara e de assessoramento ao Presidente e demais órgãos,
competindo-lhe especialmente:
|-representar a Câmara em Juízo, por meio de mandato
outorgado do Presidente ou vereadores:
Il — assessorar o Presidente, Vereadores, a Secretaria Geral,
Departamentos e as Comissões em assuntos de natureza jurídica;
III — elaborar os anteprojetos de resolução da Mesa;
IV — orientar sindicância, inquérito e processo administrativo
disciplinar;
Y = elaborar minutas de contratos e outros atos administrativos;
E fax (0xx34) 662-3040
- E Praça Coronel José Adolfo, 09 - Caixa Postal 71 - Telefax (xx -
Ê E E-mail: camara.aax(Dzaz.com.br - CEP 38180-000
Confere com o Original.
OALOS (AS
Câmara Municipal de Araxá
VI - coligir e organizar informações relativas a jurisprudência,
doutrina e legislação Federal, estadual e municipal.
SUBSEÇÃO II
Da Assessoria de Comunicação Social
Ar. 5º - A Assessoria de Comunicação Social é o órgão de
assessoramento em Comunicação Social da Câmara Municipal,
competindo-lhe especialmente:
— promover a comunicação e representação social da
Câmara, sob a orientação direta do Presidente;
|— preparar sinopse de todos os jornais e revistas de interesse
da Câmara e do Presidente;
Il — preparar “release” para publicação dos assuntos de
interesse da Câmara e do presidente;
V — organizar e preparar a participação de Vereadores e
Presidente, em entrevistas com a imprensa;
V — programar e ou coordenar companha de comunicação
que promovam a integração da Câmara com a comunidade.
SUBSEÇÃO IH
Assessores de Gabinete
Art. 6º - Aos Assessores de Gabinete, compete as atribuições
inerentes de assessoria parlamentar e | politico-administrativo,
relacionamento do Legislativo com Executivo Municipal. o
pm, , Praça Coronel José Adolfo, 09 - Caixa Postal 71 - Telefax (0xx34) 8662-3040
E-mail: camara .aax(Bzaz.com.br - CEP 38180-000
Confere com o Original.
-Dalos Jás.
Arquivo
Fis.
Câmara Municipal de Araxá
SEÇÃO Il
Da Secretaria Geral da Câmara
Art. 7º - A Secretaria Geral da Câmara é o órgão de assessoramento
ao Presidente e de gestão da atividades relacionadas com pessoal,
material, patrimônio, transporte, vigilância dos próprios da Câmara,
serviços de apoio da câmara; coordenação, controle e avaliação das
atividades financeiras e contábeis da Câmara;
Correspondência geral da Presidência, competindo-lhe
especialmente:
| — receber, preparar, expedir e encaminhar a
correspondência do Presidente;
Il - acompanhar a discussão e votação dos projetos de Leis e
Resoluções, além de outras atividades em todas as reuniões da Câmara;
Il — elaborar e propor, as políticas de pessoal, material e
patrimônio da Câmara;
IV — encarregar-se dos assuntos relativos ao desenvolvimento
de recursos humanos da Câmara ressalvados as de competência do
Presidente e demais órgãos;
V — coordenar a administração do material, patrimônio,
transporte, vigilância dos próprios da Câmara e os serviços gerais da
Câmara:
VI — promover as licitações para compras, obras, serviços e
alienações da Câmara;
VII - receber, guardar e movimentar valores juntamente com
o Presidente;
VItl— elaborar a proposta orçamentária da Câmara;
IX — fiscalizar a regularidade das despesas, preparar ordens de
pagamento e expedi-las com autorização do Presidente;
X- fazer a contabilidade da Câmara; fc
Praça Coronel José Adolfo, 09 - Caixa Postal 71 - Telefax (0xx34) 662-3040
E-mail: camara.aax()zaz.com.br - CEP 38180-000
Confere com o Original.
OIALOS IRS
———
Arquivo
Fis.
Câmara Municipal de Arax
XI- preparar balanços, balancetes e prestações de contas;
SUBSEÇÃO |
Do Departamento de Administração e Recursos Humanos
Art. 8º - O Departamento de Administração e Recursos Humanos, é O
órgão da Secretária Geral da Câmara, encarregado dos assuntos relativos
ao desenvolvimento de recursos humanos da Câmara; serviços gerais,
vigilância, material, especialmente:
— manter rigorosamente em dia, o registro das ocorrências da
vida funcional dos servidores da Câmara;
| — fazer a identificação e a matrícula dos servidores da
Câmara, expedir carteiras funcionais, encarregar-se do ponto de
frequência;
If — apurar tempo de serviço dos servidores da Câmara para
todo e qualquer efeito, inclusive fomecendo certidão de contagem de
tempo, quando solicitado;
V — fazer folha de pagamento, com descontos obrigatórios e
submete-las a Secretaria Geral, para aprovação e assinatura;
V — comunicar à Secretaria Geral, qualquer imregularidade que
se relacione com a administração de pessoal da Câmara;
VI — desempenhar outras tarefas afins que lhes forem
cometidas pela Secretaria Geral da Câmara.
SUBSEÇÃO Il
Do Departamento de Administração Financeira
Art. 9º - O Departamento de Administração Financeira, é o órgão da
Secretaria Geral da Câmara, encarregado de promover o registro e
controle-contábil da administração orçamentária da Câmara Municipal,
especialmente:, fu?
Hr
De
Praça Coronel José Adolfo, 09 - Caixa Postal 71 - Telefax (0xx34) 8662-3040
: E-mail: camara.aax()zaz.com.br - CEP 38180-000
Confere com o Original.
“DALOS 145
——— —
Arquivo Y
Fls. *
7,
Câmara Municipal de Arax
A
| — supervisionar o recebimento e a conferência da
documentação bancária relativa a movimentação de valores pela
Câmara;
Il — sistematizar o controle do saldo bancário;
ll — providenciar a elaboração dos Diários, e balanços
periódicos;
IV — preparar documentos contábeis necessários a prestação
de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e à Câmara
Municipal para apreciação;
V — coletar dados necessários junto aos diversos órgãos da
Câmara, destinados à elaboração do orçamento programa;
VI — desempenhar outras tarefas que lhe sejam atribuídas.
SUBSEÇÃO Ill
Do Departamento de Contabilização
Ar. 10 - O Departamento de Contabilização, é o órgão da
Secretaria Geral da Câmara, encarregado de promover o registro e
controle contábil da administração orçamentária da Câmara Municipal,
especialmente:
|- promover a classificação da receita e da despesa;
Il — elaborar os balancetes da “Receita e Despesa” para
publicação e apresentação à Câmara;
Ill — providenciar a elaboração dos Diários, balancetes e
balanços periódicos;
IV — preparar documentos contábeis necessários a prestação
de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e à Câmara
Municipal para apreciação;
V= classificar e empenhar as despesas autorizadas;
VI= desempenhar outras tarefas que lhe sejam atribuídas. Er,
ga Praça Coronel José Adolfo, 09 - Caixa Postal 71 - Telefax (0xx34) 6862-3040
4 j . E-mail: camara.aax)zaz.com.br - CEP 38180-000
Confere com o Original.
LA Los Las
Câmara Municipal de Arax
SUBSEÇÃO IV
Secretários de Vereadores
Art. 11 — Às secretárias de vereadores compete atividades inerentes
e específicas de assessoramento parlamentar, no relacionamento com o
povo, além de outras atividades designadas pelo vereador a quem se
subordina.
CAPÍTULO
Dos Cargos de Direção e Chefia
Ar. 12 — Para efeito desta Resolução, ficam criados os seguintes
cargos de provimento em comissão, e do recrutamento amplo:
|-01 (um) cargo de Secretária Geral;
= Il- 08 (oito) cargos de Assessor:
HI — 03 (três) cargos de Diretor de Departamento
IV—14 (quatorze) cargos de Secretária de Vereador:
V-01 (um) cargo de Secretária da Presidência:
e VI-01 (um) cargo de Motorista do Gabinete da Presidência;
VII-01 (um) cargo de Chefe de Setor;
VIII- 01 (um) cargo de Chefe de Seção
81º - Os cargos definidos nos incisos |, Il e III, VI VIII são de Direção e
Chefia.
$ 2º - Os valores correspondentes à remuneração dos cargos em
comissão, serão fixados de acordo com o anexo |, parte integrante desta
Resolução. ...., 1 Ap
mo Praça Coronel José Adolfo, 09 - Caixa Postal 71 - Telefax (0xx34) 662-3040
E-mail: camara.aax(zaz.com.br - CEP 38180-000
Confere com o Original.
Datos Las
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|
Arquivo
Fis. 25
El
O ——
RA
Câmara Municipal de Araxá
TÍTULO 1
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 13 - São competências comuns dos órgãos de direção
superior da Câmara.
| — promover e executar convênios concementes a seus
serviços;
Il - preparar relatório anual de suas atividades;
Ill — elaborar sua proposta orçamentária parcial.
Ar. 14 — Fica o presidente da Câmara, autorizado em um
prazo de 60 (sessenta) dias da vigência desta Resolução, baixar Resolução
da Mesa que a regulamente.
Ar. 15 — A implementação da nova estrutura organizacional
constante desta Resolução, dar-se-a de forma progressiva, no prazo de 60
dias, a contar da data de sua vigência.
Art. 16 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as Resoluções de nº 139, nº 141, nº 215/95 e nº
232/96.
Plenário Rômulo Maneira em 03 de janeiro de 2.000
MARIA APARECIDA RIOS MOÇO
Presidente
EDNA DE FÁTIMA ALVES E CASTRO
Secretária
am Praça Coronel José Adolfo, 09 - Caixa Postal 71 - Telefax (0xx34) 662-3040
o E-mail: camara.aax(Dzaz.com.br - CEP 38180-000
Confere com o Original.
Dos tas
ORGANOGRAMA ]
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ
PRESIDENTE
[>>
GABINETE
CHEFE
1 COM. SOCIAL
SECRETARIA
GERAL
Câmara Municipal de Araxá A
ASSESSORIA de
ESET GABINETE
ASSESSORIA
di. ERA
ASSESSORIA
JURÍDICA
SECRETARIA
VEREADOR
DEPTº d qu E] a
o
DEPTº DE ADMIN.
DEPTº DE
FINANCEIRA CONTABILIZAÇÃO
" SECÇÃO DE
ARQUIVO GERAL
E o n EN QU LIANA ANAA AO Paiva Daatal 74 Talafov [NvvAAN BRO ANAN

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