| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 2000 |
| Date | 2000-01-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Confere com o Original. Sa los [as RESOLUÇÃO — Nº 277/2000 Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Presidente da Mesa, promulgo a seguinte Resolução: TÍTULO | Da Organização Administrativa da Câmara Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Araxá e cria os correspondentes cargos de direção e chefia. CAPÍTULO Il Da Estrutura Administrativa Art. 2º - São Órgãos da Câmara: |- Gabinete do Presidente LI — Assessoria Jurídica LI — Assessoria de Comunicação Social LI — Assessoria de Gabinete Il- Secretaria Geral da Câmara IL.!- Departamento de Administração e Recursos Humanos. IL.1l'- Setor de Informática IL.1.1 - Seção de Arquivo Geral f à, “ap Praça Coronel José Adolfo, 09 - Caixa Postal 71 - Telefax (0xx34) 662-3040 sda a E-mail: camara.aax(Dzaz.com.br - CEP 38180-000 Confere com o Original. galos Las Câmara Municipal de Arax IL. - Departamento de Administração Financeira ILIll- Departamento de Contabilização IL.IV — Secretária de Vereadores CAPÍTULO Il Da Competência dos Órgãos SEÇÃO | Do Gabinete do Presidente Ar. 3º - O Gabinete do Presidente é o órgão de representação social e política do Presidente , de assessoramento nas relações com os demais poderes e esferas de Governo. SUBSEÇÃO | Da Assessoria Jurídica Ant. 4º - A Assessoria Jurídica é o órgão de representação judicial da o Câmara e de assessoramento ao Presidente e demais órgãos, competindo-lhe especialmente: |-representar a Câmara em Juízo, por meio de mandato outorgado do Presidente ou vereadores: Il — assessorar o Presidente, Vereadores, a Secretaria Geral, Departamentos e as Comissões em assuntos de natureza jurídica; III — elaborar os anteprojetos de resolução da Mesa; IV — orientar sindicância, inquérito e processo administrativo disciplinar; Y = elaborar minutas de contratos e outros atos administrativos; E fax (0xx34) 662-3040 - E Praça Coronel José Adolfo, 09 - Caixa Postal 71 - Telefax (xx - Ê E E-mail: camara.aax(Dzaz.com.br - CEP 38180-000 Confere com o Original. OALOS (AS Câmara Municipal de Araxá VI - coligir e organizar informações relativas a jurisprudência, doutrina e legislação Federal, estadual e municipal. SUBSEÇÃO II Da Assessoria de Comunicação Social Ar. 5º - A Assessoria de Comunicação Social é o órgão de assessoramento em Comunicação Social da Câmara Municipal, competindo-lhe especialmente: — promover a comunicação e representação social da Câmara, sob a orientação direta do Presidente; |— preparar sinopse de todos os jornais e revistas de interesse da Câmara e do Presidente; Il — preparar “release” para publicação dos assuntos de interesse da Câmara e do presidente; V — organizar e preparar a participação de Vereadores e Presidente, em entrevistas com a imprensa; V — programar e ou coordenar companha de comunicação que promovam a integração da Câmara com a comunidade. SUBSEÇÃO IH Assessores de Gabinete Art. 6º - Aos Assessores de Gabinete, compete as atribuições inerentes de assessoria parlamentar e | politico-administrativo, relacionamento do Legislativo com Executivo Municipal. o pm, , Praça Coronel José Adolfo, 09 - Caixa Postal 71 - Telefax (0xx34) 8662-3040 E-mail: camara .aax(Bzaz.com.br - CEP 38180-000 Confere com o Original. -Dalos Jás. Arquivo Fis. Câmara Municipal de Araxá SEÇÃO Il Da Secretaria Geral da Câmara Art. 7º - A Secretaria Geral da Câmara é o órgão de assessoramento ao Presidente e de gestão da atividades relacionadas com pessoal, material, patrimônio, transporte, vigilância dos próprios da Câmara, serviços de apoio da câmara; coordenação, controle e avaliação das atividades financeiras e contábeis da Câmara; Correspondência geral da Presidência, competindo-lhe especialmente: | — receber, preparar, expedir e encaminhar a correspondência do Presidente; Il - acompanhar a discussão e votação dos projetos de Leis e Resoluções, além de outras atividades em todas as reuniões da Câmara; Il — elaborar e propor, as políticas de pessoal, material e patrimônio da Câmara; IV — encarregar-se dos assuntos relativos ao desenvolvimento de recursos humanos da Câmara ressalvados as de competência do Presidente e demais órgãos; V — coordenar a administração do material, patrimônio, transporte, vigilância dos próprios da Câmara e os serviços gerais da Câmara: VI — promover as licitações para compras, obras, serviços e alienações da Câmara; VII - receber, guardar e movimentar valores juntamente com o Presidente; VItl— elaborar a proposta orçamentária da Câmara; IX — fiscalizar a regularidade das despesas, preparar ordens de pagamento e expedi-las com autorização do Presidente; X- fazer a contabilidade da Câmara; fc Praça Coronel José Adolfo, 09 - Caixa Postal 71 - Telefax (0xx34) 662-3040 E-mail: camara.aax()zaz.com.br - CEP 38180-000 Confere com o Original. OIALOS IRS ——— Arquivo Fis. Câmara Municipal de Arax XI- preparar balanços, balancetes e prestações de contas; SUBSEÇÃO | Do Departamento de Administração e Recursos Humanos Art. 8º - O Departamento de Administração e Recursos Humanos, é O órgão da Secretária Geral da Câmara, encarregado dos assuntos relativos ao desenvolvimento de recursos humanos da Câmara; serviços gerais, vigilância, material, especialmente: — manter rigorosamente em dia, o registro das ocorrências da vida funcional dos servidores da Câmara; | — fazer a identificação e a matrícula dos servidores da Câmara, expedir carteiras funcionais, encarregar-se do ponto de frequência; If — apurar tempo de serviço dos servidores da Câmara para todo e qualquer efeito, inclusive fomecendo certidão de contagem de tempo, quando solicitado; V — fazer folha de pagamento, com descontos obrigatórios e submete-las a Secretaria Geral, para aprovação e assinatura; V — comunicar à Secretaria Geral, qualquer imregularidade que se relacione com a administração de pessoal da Câmara; VI — desempenhar outras tarefas afins que lhes forem cometidas pela Secretaria Geral da Câmara. SUBSEÇÃO Il Do Departamento de Administração Financeira Art. 9º - O Departamento de Administração Financeira, é o órgão da Secretaria Geral da Câmara, encarregado de promover o registro e controle-contábil da administração orçamentária da Câmara Municipal, especialmente:, fu? Hr De Praça Coronel José Adolfo, 09 - Caixa Postal 71 - Telefax (0xx34) 8662-3040 : E-mail: camara.aax()zaz.com.br - CEP 38180-000 Confere com o Original. “DALOS 145 ——— — Arquivo Y Fls. * 7, Câmara Municipal de Arax A | — supervisionar o recebimento e a conferência da documentação bancária relativa a movimentação de valores pela Câmara; Il — sistematizar o controle do saldo bancário; ll — providenciar a elaboração dos Diários, e balanços periódicos; IV — preparar documentos contábeis necessários a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e à Câmara Municipal para apreciação; V — coletar dados necessários junto aos diversos órgãos da Câmara, destinados à elaboração do orçamento programa; VI — desempenhar outras tarefas que lhe sejam atribuídas. SUBSEÇÃO Ill Do Departamento de Contabilização Ar. 10 - O Departamento de Contabilização, é o órgão da Secretaria Geral da Câmara, encarregado de promover o registro e controle contábil da administração orçamentária da Câmara Municipal, especialmente: |- promover a classificação da receita e da despesa; Il — elaborar os balancetes da “Receita e Despesa” para publicação e apresentação à Câmara; Ill — providenciar a elaboração dos Diários, balancetes e balanços periódicos; IV — preparar documentos contábeis necessários a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e à Câmara Municipal para apreciação; V= classificar e empenhar as despesas autorizadas; VI= desempenhar outras tarefas que lhe sejam atribuídas. Er, ga Praça Coronel José Adolfo, 09 - Caixa Postal 71 - Telefax (0xx34) 6862-3040 4 j . E-mail: camara.aax)zaz.com.br - CEP 38180-000 Confere com o Original. LA Los Las Câmara Municipal de Arax SUBSEÇÃO IV Secretários de Vereadores Art. 11 — Às secretárias de vereadores compete atividades inerentes e específicas de assessoramento parlamentar, no relacionamento com o povo, além de outras atividades designadas pelo vereador a quem se subordina. CAPÍTULO Dos Cargos de Direção e Chefia Ar. 12 — Para efeito desta Resolução, ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, e do recrutamento amplo: |-01 (um) cargo de Secretária Geral; = Il- 08 (oito) cargos de Assessor: HI — 03 (três) cargos de Diretor de Departamento IV—14 (quatorze) cargos de Secretária de Vereador: V-01 (um) cargo de Secretária da Presidência: e VI-01 (um) cargo de Motorista do Gabinete da Presidência; VII-01 (um) cargo de Chefe de Setor; VIII- 01 (um) cargo de Chefe de Seção 81º - Os cargos definidos nos incisos |, Il e III, VI VIII são de Direção e Chefia. $ 2º - Os valores correspondentes à remuneração dos cargos em comissão, serão fixados de acordo com o anexo |, parte integrante desta Resolução. ...., 1 Ap mo Praça Coronel José Adolfo, 09 - Caixa Postal 71 - Telefax (0xx34) 662-3040 E-mail: camara.aax(zaz.com.br - CEP 38180-000 Confere com o Original. Datos Las i | Arquivo Fis. 25 El O —— RA Câmara Municipal de Araxá TÍTULO 1 Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 13 - São competências comuns dos órgãos de direção superior da Câmara. | — promover e executar convênios concementes a seus serviços; Il - preparar relatório anual de suas atividades; Ill — elaborar sua proposta orçamentária parcial. Ar. 14 — Fica o presidente da Câmara, autorizado em um prazo de 60 (sessenta) dias da vigência desta Resolução, baixar Resolução da Mesa que a regulamente. Ar. 15 — A implementação da nova estrutura organizacional constante desta Resolução, dar-se-a de forma progressiva, no prazo de 60 dias, a contar da data de sua vigência. Art. 16 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as Resoluções de nº 139, nº 141, nº 215/95 e nº 232/96. Plenário Rômulo Maneira em 03 de janeiro de 2.000 MARIA APARECIDA RIOS MOÇO Presidente EDNA DE FÁTIMA ALVES E CASTRO Secretária am Praça Coronel José Adolfo, 09 - Caixa Postal 71 - Telefax (0xx34) 662-3040 o E-mail: camara.aax(Dzaz.com.br - CEP 38180-000 Confere com o Original. Dos tas ORGANOGRAMA ] CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ PRESIDENTE [>> GABINETE CHEFE 1 COM. SOCIAL SECRETARIA GERAL Câmara Municipal de Araxá A ASSESSORIA de ESET GABINETE ASSESSORIA di. ERA ASSESSORIA JURÍDICA SECRETARIA VEREADOR DEPTº d qu E] a o DEPTº DE ADMIN. DEPTº DE FINANCEIRA CONTABILIZAÇÃO " SECÇÃO DE ARQUIVO GERAL E o n EN QU LIANA ANAA AO Paiva Daatal 74 Talafov [NvvAAN BRO ANAN