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norma nº 276/1999

Tipo Resolução
Número / Ano 276 / 1999
Date 1999-12-29
EmentaSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 816/99
native_id2351

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO - Nº 276/99
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 816/99.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente,
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Ficam sustados totalmente os efeitos do Decreto Municipal nº 816 de 09
de dezembro de 1.999, que, delega atribuição de gestão da Escola de Música “Maestro
Elias Porfírio de Azevedo” à Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua promulgação, cientifique-se
o Excelentíssimo Prefeito Municipal, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
Araxá , 29 de dezembro de 1.999
BOSCO
Presidente
 
IVAN DA SILVA
1º Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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