| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 1999 |
| Date | 1999-12-29 |
| Ementa | SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 816/99 |
| native_id | 2351 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO - Nº 276/99 SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 816/99. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Ficam sustados totalmente os efeitos do Decreto Municipal nº 816 de 09 de dezembro de 1.999, que, delega atribuição de gestão da Escola de Música “Maestro Elias Porfírio de Azevedo” à Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua promulgação, cientifique-se o Excelentíssimo Prefeito Municipal, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Araxá , 29 de dezembro de 1.999 BOSCO Presidente IVAN DA SILVA 1º Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .