| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 1999 |
| Date | 1999-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO - Nº 273/99 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ aprova e eu Presidente, com a Graça de Deus, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Araxá autorizada a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal objetivando a concessão de empréstimo, sob garantia de consignação em folha de pagamento, aos Vereadores em exercício, com mais de 12 (doze) meses de efetivo cumprimento do mandato. Art. 2º - No convênio, poder-se-á firmar que as parcelas do financiamento, tarifas de serviços, encargos referentes à comissão de permanência, juros, atualização monetária, custas/despesas processuais e honorários advocatícios, serão descontadas, na fonte, da remuneração/ subsídio do vereador. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário. Araxá , 21 de setembro de 1.999 BOSCO Presidente IVAN DA SILVA 1º Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .