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norma nº 273/1999

Tipo Resolução
Número / Ano 273 / 1999
Date 1999-09-21
EmentaAUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO - Nº 273/99
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ aprova e eu Presidente, com a Graça de Deus,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Araxá autorizada a firmar convênio com a
Caixa Econômica Federal objetivando a concessão de empréstimo, sob garantia de
consignação em folha de pagamento, aos Vereadores em exercício, com mais de 12 (doze)
meses de efetivo cumprimento do mandato. 
Art. 2º - No convênio, poder-se-á firmar que as parcelas do financiamento, tarifas
de serviços, encargos referentes à comissão de permanência, juros, atualização monetária,
custas/despesas processuais e honorários advocatícios, serão descontadas, na fonte, da
remuneração/ subsídio do vereador. 
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se
as disposições em contrário.
Araxá , 21 de setembro de 1.999
BOSCO
Presidente
 
IVAN DA SILVA
1º Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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