| Tipo | Resolução Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 1998 |
| Date | 1998-11-03 |
| Ementa | INSTITUI A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO "LEONILDA MONTANDON", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO - Nº 265/98 INSTITUI A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “LEONILDA MONTANDON”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ , com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica instituída a Medalha “ Leonilda Montandon”, na qualidade honraria municipal, para conferir tributo ao mérito de mulher notoriamente destacada de seus contemporâneos, por sua atividade profissional, ou pela sua conduta de vida positiva e exemplar, ou por seu desempenho social e filantrópico, ou pelos seus relevantes serviços prestados à comunidade araxaense. Art 2º - É competência exclusiva do Vereador, a indicação ao Conselho de Honrarias da Câmara Municipal, de pessoa que sugere seja homenageada com a medalha “ Leonilda Montandon”. § 1º - A indicação do Vereador, desobrigada de publicidade, estará instituída por requerimento próprio e individual, contendo justificativa e o currículo da pessoa apontada. § 2º - É facultado ao Vereador fazer quantas indicações queira ao Conselho de Honrarias sendo, no entanto, vedada – no prazo de quatro anos da última apresentação – a reiteração de nomes sugeridos. Art. 3º - Limitar-se-á, anualmente, a 3 (três) o número de mulheres homenageadas com a medalha “ Leonilda Montandon” , escolhidas por deliberação do Conselho de Honrarias da Câmara Municipal. § 1º - Os nomes que, eventualmente, excederem ao número de homenageados em cada ano, serão, automaticamente, levados a apreciação do Conselho de Honrarias da Câmara Municipal no ano subsequente, dispensado novo requerimento. § 2º - É vedada a homenagem póstuma. Art. 4º - A Câmara Municipal de Araxá reunir-se-á, solenemente no Dia Internacional da Mulher, para condecorar as agraciadas com a medalha “Leonilda Montandon”. Art. 5º - A escolha das homenageadas, pelo Conselho de Honrarias, dar-se-á, pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias prévios da data da solenidade de condecoração, obrigando-se o Conselho de Honrarias a notificar, imediata e expressamente, a Câmara Municipal e a direção da Casa Legislativa a comunicar as homenageadas com a mesma brevidade. Art. 6º - A direção da Câmara Municipal mandará cunhar as Medalhas necessárias, em bronze, e os respectivos certificados da honraria. Art. 7º - As despesas necessárias a efetivação das consequências desta Resolução, serão consignadas no Orçamento Anual da Câmara Municipal a partir de 1999(inclusive). Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Araxá, 03 de novembro de 1.998 MIGUEL JÚNIOR Presidente EDNA CASTRO Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .