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norma nº 265/1998

Tipo Resolução Revogada
Número / Ano 265 / 1998
Date 1998-11-03
EmentaINSTITUI A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO "LEONILDA MONTANDON", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO - Nº 265/98 
INSTITUI A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “LEONILDA
MONTANDON”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ , com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica instituída a Medalha “ Leonilda Montandon”, na qualidade honraria
municipal, para conferir tributo ao mérito de mulher notoriamente destacada de seus
contemporâneos, por sua atividade profissional, ou pela sua conduta de vida positiva e
exemplar, ou por seu desempenho social e filantrópico, ou pelos seus relevantes serviços
prestados à comunidade araxaense.
Art 2º - É competência exclusiva do Vereador, a indicação ao Conselho de
Honrarias da Câmara Municipal, de pessoa que sugere seja homenageada com a medalha “
Leonilda Montandon”. 
§ 1º - A indicação do Vereador, desobrigada de publicidade, estará instituída por
requerimento próprio e individual, contendo justificativa e o currículo da pessoa apontada.
§ 2º - É facultado ao Vereador fazer quantas indicações queira ao Conselho de
Honrarias sendo, no entanto, vedada – no prazo de quatro anos da última apresentação – a
reiteração de nomes sugeridos.
Art. 3º - Limitar-se-á, anualmente, a 3 (três) o número de mulheres homenageadas
com a medalha “ Leonilda Montandon” , escolhidas por deliberação do Conselho de
Honrarias da Câmara Municipal. 
§ 1º - Os nomes que, eventualmente, excederem ao número de homenageados em
cada ano, serão, automaticamente, levados a apreciação do Conselho de Honrarias da
Câmara Municipal no ano subsequente, dispensado novo requerimento. 
§ 2º - É vedada a homenagem póstuma. 
Art. 4º - A Câmara Municipal de Araxá reunir-se-á, solenemente no Dia
Internacional da Mulher, para condecorar as agraciadas com a medalha “Leonilda
Montandon”. 
Art. 5º - A escolha das homenageadas, pelo Conselho de Honrarias, dar-se-á, pelo
menos 45 (quarenta e cinco) dias prévios da data da solenidade de condecoração,
obrigando-se o Conselho de Honrarias a notificar, imediata e expressamente, a Câmara
Municipal e a direção da Casa Legislativa a comunicar as homenageadas com a mesma
brevidade. 
Art. 6º - A direção da Câmara Municipal mandará cunhar as Medalhas necessárias,
em bronze, e os respectivos certificados da honraria.
Art. 7º - As despesas necessárias a efetivação das consequências desta Resolução,
serão consignadas no Orçamento Anual da Câmara Municipal a partir de 1999(inclusive). 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Araxá, 03 de novembro de 1.998
 
MIGUEL JÚNIOR
Presidente
 
EDNA CASTRO
Secretária 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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