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norma nº 264/1998

Tipo Resolução
Número / Ano 264 / 1998
Date 1998-09-08
EmentaRATIFICA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO - UNIDADE CEPASA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO - Nº 264/98 
RATIFICA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL
DE ARAXÁ E A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO –
UNIDADE CEPASA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ , com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica, nos termos do inciso XV do artigo 24 da Lei Orgânica, ratificado, em
todos os seus termos, o convênio celebrado em 24 de junho de 1998, entre a Prefeitura
Municipal de Araxá e a Fundação Educacional Lucas Machado – Unidade CEPASA. 
Parágrafo único – O objetivo do Convênio é o oferecimento de todos os serviços
constantes do Anexo Único, aos usuários e seus dependentes, nas Termas de Araxá,
conforme cláusulas, termos e condições estabelecidos no mencionado convênio 
Art 2º - O Convênio é parte integrante desta Resolução. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor
na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 24 de junho de 1998.
Araxá, 08 de setembro de 1.998
 
MIGUEL JÚNIOR
Presidente
 
EDNA CASTRO
Secretária 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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