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norma nº 260/1998

Tipo Resolução
Número / Ano 260 / 1998
Date 1998-03-24
EmentaRATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO - Nº 260/98
Ratifica convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o
Estado de Minas Gerais , através da Secretaria de Estado do
Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ , com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO :
Art. 1º - Fica , nos termos do inciso XV do artigo 24 da Lei Orgânica do Município
de Araxá , ratificado , em todos os seus termos, o convênio celebrado em 23 de dezembro
de 1.997 entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o Governo do Estado de Minas Gerais
através da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social , da Criança e do
Adolescente .
Parágrafo único – O objetivo do Convênio é o apoio à Prefeitura Municipal de
Araxá em suas atividades de assistência social , através do repasse de recursos
financeiros para aquisição de cestas básicas de alimentos e utensílios de cozinha, visando
o atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade temporária, priorizando crianças,
idosos e pessoas portadoras de deficiência , segundo determinações da LOAS
Art. 2º - O convênio é parte integrante desta Resolução.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor
na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos em 23 de dezembro de 1.977.
 Araxá, 24 de março de 1.998
MIGUEL JÚNIOR
Presidente
 
EDNA CASTRO 
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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