| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 1998 |
| Date | 1998-03-24 |
| Ementa | RATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO - Nº 260/98 Ratifica convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o Estado de Minas Gerais , através da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ , com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO : Art. 1º - Fica , nos termos do inciso XV do artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Araxá , ratificado , em todos os seus termos, o convênio celebrado em 23 de dezembro de 1.997 entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o Governo do Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social , da Criança e do Adolescente . Parágrafo único – O objetivo do Convênio é o apoio à Prefeitura Municipal de Araxá em suas atividades de assistência social , através do repasse de recursos financeiros para aquisição de cestas básicas de alimentos e utensílios de cozinha, visando o atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade temporária, priorizando crianças, idosos e pessoas portadoras de deficiência , segundo determinações da LOAS Art. 2º - O convênio é parte integrante desta Resolução. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos em 23 de dezembro de 1.977. Araxá, 24 de março de 1.998 MIGUEL JÚNIOR Presidente EDNA CASTRO Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .