| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 258 / 1998 |
| Date | 1998-02-27 |
| Ementa | RATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2369 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO - Nº 258/98 Ratifica convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE , e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ , com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO : Art. 1º - Fica , nos termos do inciso XV do artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Araxá , ratificado , em todos os seus termos, o convênio celebrado em 10 de dezembro de 1.997 entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE . Parágrafo único – O objetivo do Convênio é a aquisição , por parte da Prefeitura Municipal de Araxá, de 07 (sete) kit, destinados a garantir acesso da(s) escola(s) pública(s) municipal(is) do ensino fundamental , ao canal TV ESCOLA, à conta do Programa de Apoio Tecnológico , composto de 01 ( uma) televisão colorida , bivolt, tela de, no mínimo 20 polegadas ,com controle remoto; 01 (um) vídeo – cassete de 04 (quatro ) cabeças , com controle remoto, sistema NTSC/PALM bivolt; 01 ( um) suporte para televisão e vídeo - cassete; 01 (uma) estação receptora de sinais de TV via satélite, composta por 01 (uma ) antena parabólica vazada do tipo Focal Point, com no mínimo 2,85m de diâmetro ; 01 (um) amplificador de baixo ruído LNB; 01 (um ) receptor de satélite e servomotor ; 01 (um) estabilizador de voltagem , de no mínimo 2 KVA; e 1(uma) caixa de fitas VHS, de 120 minutos , com pelo menos 10 (dez ) unidades, a serem instalados em 7 (sete) escolas servida (s) de energia elétrica que, de acordo com o censo de 1.996 atendia (m) mais de 100 (cem) alunos e que não tenha(m) sido contemplada (s ) em 1.995 ou 1.996. Art. 2º - O convênio é parte integrante desta Resolução. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos em 10 dezembro de 1.977. Araxá, 27 de fevereiro de 1.998 MIGUEL JÚNIOR Presidente EDNA CASTRO Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .