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← Araxá (MG)

norma nº 4645/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4645 / 2005
Date 2005-04-05
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO JOSÉ MARTH.
native_id237

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.645 - DE 05 DE ABRIL DE 2005
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Fundação José
Marth, CNPJ nº 01.097.077/0001-94, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.639, de
31/03/2000, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 56.000,00 (cinqüenta
e seis mil reais), a serem pagos em 8 (oito) parcela mensais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil
reais), a fim de que esta possa aplica-los na consecução dos objetivos estatutários da
Organização Social.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1113.1030104012.104.3.3.50.43, ficha 649.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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